Na terça-feira, dia 17, conforme convocação, compareceu à reunião conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos, das Relações Exteriores e CPI da Espionagem a diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo, Magda Chambriard. Dois temas para inquiri-la: a espionagem da Petrobrás, de parte dos norte-americanos, e o leilão da super-campo de Libra.
Foi grande a minha frustração; de um lado, a verdadeira blindagem armada em torno da senhora Magda, para protegê-la de perguntas potencialmente embaraçosas.; de outro, a insensibilidade da diretora-geral diante das gravíssimas denúncias de espionagem contra a Petrobrás e sua indiferença face ao crime representado pelo leilão de Libra.
Olimpicamente, quando não desrespeitando os senadores e debochando as denúncias de espionagem, a diretora-geral da ANP passou ao largo das graves questões. Pior, no mesmo dia em que a presidente Dilma anunciava o cancelamento de sua viagem aos Estados Unidos, em protesto contra as ações de espionagem dos norte-americanos, a senhora Magda desprezava essas mesmas denúncias, dizendo que apenas um espião com poderes paranormais poderia acessar os dados sobre o nosso petróleo, especialmente sobre o campo de Libra.
Já que me restringiram o tempo na audiência de terça-feira, impedindo-me de formular as perguntas pertinentes, faço desta tribuna as indagações que não pude fazer à senhora Magda.
São 14 perguntas.
Senhora Magda Chambriard, inicialmente, estas premissas.
Contra a mídia e o Cartel Internacional do Petróleo o presidente Lula, corajosamente, aprovou a lei 12.351, do Pré Sal, e a Lei 12.276 de cessão onerosa, e as cumpriu, outorgando 7 blocos para a Petrobrás que deveriam conter 5 bilhões de barris. A Petrobrás pagou por eles 85 bilhões de reais. Isso permitiu ao Brasil manter a soberania e os lucros do Campo de Franco e ainda aumentar o controle nacional sobre a Petrobrás e gerar mais superávit primário. Foi um sucesso!
Por que, então, não fazemos o que Lula fez de forma tão exitosa com Franco? Ou, simplesmente, por que não devolvemos para a Petrobrás o campo de Libra, de acordo com o artigo 12 da Lei do Pré-Sal, obrigando assim a Petrobrás pagar um óleo-lucro de 90% para a União?
Não adotar essas soluções soberanas, que o Presidente Lula e Congresso Nacional nos legaram, é entregar o Campo de Libra para o Cartel Internacional, uma vez que, nos últimos anos, a Petrobrás foi estrangulada financeiramente ao fazer “política anti-inflacionária” e, assim, o bônus malicioso que estão exigindo nesse leilão impede a Petrobrás e o nosso povo de serem os donos dessa riqueza.
Por que estão ferindo o legado do presidente Lula e excluindo a Petrobrás de assumir inteiramente o mega-campo de Libra?
Agora, senhora diretora-geral da ANP, senhora presidente da Petrobrás, senhora presidente da República, senhoras e senhores senadores, agora as 14 perguntas.
1) O Brasil tinha uma reserva de 14,2 bilhões de barris de petróleo antes do Pré-Sal. No Pré-Sal foram descobertos cerca de 60 bilhões de barris, nos campos de Libra, Franco, Tupi (Lula), Carioca, Iara, Sapinhoá, área das Baleias e outros. Temos então uma de reserva de 74 bilhões, que nos garante mais de 50 anos de auto-suficiência. Para comparar: os campos gigantes do Oriente Médio têm reservas de cinco bilhões de barris cada.
O que nós precisamos é de refinarias, para exportar petróleo com valor agregado, pois exportando petróleo bruto, só de impostos, o País perde 30% devido à Lei Kandir. Então a quem servem os leilões? Para que fazê-los?
O campo de Libra é hoje o maior do mundo, com reservas avaliadas em 15 bilhões de barris. Portanto, trata-se de um campo estratégico para o desenvolvimento do Brasil.
Por que a ANP, mesmo ciente destas informações, insiste em leiloar esse campo? A função da Agência não é a de proteger e defender os interesses nacionais, no que diz respeito às reservas de petróleo do país? Qual a explicação para esse leilão?
2) A Lei 12.351, em seu artigo 18, reza que o vencedor do leilão é o consórcio que oferecer maior percentual do excedente de óleo, o chamado óleo/lucro, para a União. No entanto, a ANP estabeleceu variação desse percentual com a produção por poço e com o preço do barril. Embora a Lei da Partilha permita que a ANP estabeleça alguns critérios, ela não dá poderes à agência para modificar nenhum de seus artigos, muito menos estabelecer regras para beneficiar um consórcio indevidamente.
Como a senhora explica a tabela da página 41 do edital, que favorece o consórcio em detrimento da União? Por exemplo, quando as condições são muito favoráveis (produção por poço acima de 25 mil barris por dia e custo do barril acima de U$ 180), o consórcio cede à União 3,9% do seu percentual.
Mas, quando as condições são ruins (produção abaixo de 4 mil barris por poço e o preço do barril abaixo de US$ 60), a União abre mão de 26,9% do seu percentual em favor do consórcio.
Por que a ANP exorbita da sua competência para privatizar o Pré-Sal se, cumprindo a Lei, a Petrobras pode produzir com maior proporção de óleo lucro para a União, sem remessa de lucro e com muito maior benefício para o País?
3) Do total de óleo produzido, o consorcio fica com 40% para ressarcir os seus custos de produção; fica também com 15% do petróleo referentes ao royalty. Restam 45% (óleo/lucro) para fazer a Partilha de produção. Se o ganhador oferecer 60% deste óleo/lucro à União, esta recebe 27%; se oferecer 70%, União fica com 31,5%; se oferecer 80%, a União fica com 36%. Mas a ANP informou que esses percentuais são 75%, 81% ou 86% respectivamente.
Qual é o milagre? Por que afrontar a verdade para privatizar o Pré-Sal?
4) O campo de Libra foi adquirido pela Petrobrás, junto com Franco e mais cinco blocos, através da Lei 12.276/10, para aumentar o seu capital e a participação da União no seu capital. Libra segundo os geólogos da Petrobrás faz parte da mesma estrutura de Franco. Formam assim uma área altamente estratégica. A maior reserva do mundo.
Por que a ANP não cumpre os artigos 2º e 12º da Lei 12.351/10, segundo a qual, para atender o interesse nacional, áreas como a de Libra sejam negociadas diretamente com a Petrobrás?
A intenção é, simplesmente, sem qualquer rebuço, entregar Libra para o Cartel Internacional?
Se for, ANP coloca a presidenta Dilma em risco de crime de falsidade ideológica, já que na campanha presidencial ela condenou com veemência a privatização do Pré-Sal. A firme posição da candidata Dilma contra as privatizações foi decisiva para a sua vitória.
5) O edital do leilão prevê um bônus de assinatura de 15 bilhões de reais, a ser pago à União. De acordo com a Lei 12.351/10 ele não pode ser ressarcido.
No entanto, a resolução nº 5 do Conselho Nacional de Política Energética e o Contrato de Partilha de Libra dizem que esse bônus será considerado no cálculo do custo em óleo. O que significa que o bônus será abatido da parcela que o consórcio vai pagar à União. Isto é uma forma de compensação, portanto, uma forma de simulação fraudulenta de ressarcimento. Logo, uma fraude contra Lei.
De onde o CNPE obteve o poder de revogar dispositivos legais aprovados pelo Congresso Nacional e sancionados pelo então presidente Lula, que foi quem mandou os projetos de Lei ao Congresso?
Senhora Magda, senhora Foster, presidente Dilma, senhoras e senhores senadores, para ferir a nossa soberania vale tudo?
6) A Lei do Pré-Sal do presidente Lula proíbe expressamente o ressarcimento dos royalties. No entanto, o Contrato de Partilha de Libra, contrariando frontalmente a Lei, estabelece que os royalties pagos serão ressarcidos em petróleo.
A presidente Dilma sabe que a ANP está infringindo a Lei ou a ANP está sozinha nessa empreitada contra a Nação?
7) Conforme a Constituição Federal, o TCU é o órgão que representa o Poder Legislativo na função de fiscalização contábil, financeira e patrimonial da administração direta, quanto à legalidade, economicidade e renúncia de receitas. Por isso, A ANP submeteu ao TCU a minuta do Contrato e do Edital de Libra.
No entanto, arrogantemente, a ANP, afronta mais uma vez a Lei e o Congresso Nacional, não espera o parecer do TCU e publica o texto do Edital e do Contrato de Libra.
Pelo que mostram os instrumentos do leilão (Resolução CNPE, Contrato de Libra e Edital) há prejuízos sérios para a União. Ou seja, a ANP e o Governo exorbitaram de suas competências regulamentares.
Por estas e outras razões, senhoras e senhores senadores, o senador Pedro Simon, o Senador Randolfe Rodrigues e eu, com o apoio declarado de vários outros senadores, apresentamos um projeto de Decreto Legislativo para sustar este leilão. Aprovando este decreto, o Congresso Nacional estará defendendo o Brasil.
Para a ANP e o Governo, o TCU e o Congresso não representam nada, senhoras Magada e das Graças?
8) A Cláusula 9.1 do contrato estabelece que “A parcela do Excedente em Óleo cabível à Contratante será variável em função da média do preço do Petróleo tipo Brent e da média da Produção diária de Petróleo dos poços produtores do Campo”.
Este item criará um fato inédito: vai estimular a redução da produção, pois quanto menos produzir, menor o percentual que o consórcio repassa para a União, e mais lucro ele obtém. Nenhum país que adota a partilha usa esta variação de percentual. Muito menos para aumentar o seu prejuízo.
De onde a ANP tirou esta jabuticaba, essa mirtácea que só existe no Brasil?
9) Todos conhecem os sintomas da “Síndrome de Estocolmo”, o sequestrado apaixonando-se pelo sequestrador. Essa síndrome reproduz-se aqui.
A grande mídia publicou que Edward Snowden, ex-funcionário da CIA, mostrou provas de que os EUA estão espionando governo brasileiro e a Petrobrás, numa violação comparável a atos de terrorismo internacional.
O governo deve aos brasileiros uma reação vigorosa contra esta agressão à nossa liberdade e soberania.
Suspender a viagem da presidente aos Estados Unidos é pouco, pois mantém
um leilão dirigido para beneficiar o governo norte-americano e suas empresas em detrimento do povo brasileiro.
Senhora Magda, o Governo e a ANP foram abduzidos pela Síndrome de Estocolmo e se apaixonaram pelo seqüestrador de informações estratégicas?
10) Senhora Magda, a senhora declarou aos jornais que quando sair da ANP quer trabalhar numa empresa privada. Seria esta mais uma justificativa para o
Edital e o Contrato darem tantos benefícios para as empresas estrangeiras?
Seu emprego estaria garantido na iniciativa privada?
11) O gás de xisto nos EUA está se mostrando inviável devido à depleção dos poços em mais de 40% ao ano; e, mais grave, a água de fraturamento é altamente danosa ao meio ambiente e aos seres humanos. Pois bem, as duas maiores reservas de gás de xisto no Brasil estão sob os dois maiores aquíferos do mundo, o Aquífero Guarani, que compreende vastíssima área do território brasileiro e sul-americano, e o Aquífero Alter Chão, na Amazônia. Quando a ANP pensa leiloar o gás de xisto, a ANP leva em conta os gravíssimos riscos da exploração desse gás?
12) Senhora Magda, a ANP afirma que só foram exploradas 4% das áreas sedimentares do Brasil. Mas os geólogos da Petrobrás afirmam que todas as 29 áreas já foram exploradas, exceto as águas profundas da margem equatorial. Esta área pode conter Pré-Sal ou áreas estratégicas, portanto enquadráveis na nova Lei do Pré-Sal.
No entanto, no 11º leilão, esta área foi incluída sob regência da antiga lei 9.478, que dá 100% do petróleo a quem produzir. Como esta área pode conter Pré-Sal e áreas estratégicas, elas não seriam abrangidas pela Lei 12,351?
13) Pelo contrato de Libra, o percentual do Excedente em Óleo para a União é variável, ao contrário do que dispõe a Lei do Pré-Sal, arts. 10 e 18, transcritos a seguir:
“Art. 10. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências:
……………….
III – propor ao CNPE os seguintes parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção:
……………….
b) o percentual mínimo do excedente em óleo da União;
……………….
“Art. 18. O julgamento da licitação identificará a proposta mais vantajosa segundo o critério da oferta de maior excedente em óleo para a União, respeitado o percentual mínimo definido nos termos da alínea b do inciso III do art. 10.”
O Conselho Nacional de Política Energética estabeleceu por meio da Resolução nº 5, de 25 de junho de 2013, em seu art. 1º, § 2º, que o “percentual mínimo do excedente em óleo da União, na média do período de vigência do contrato de partilha de produção será de quarenta por cento, para o preço do barril de petróleo de US$ 105.00 (cento e cinco dólares norte americanos).”
Com a possibilidade de queda da produção média dos poços e do preço petróleo, o Contrato e o Edital não garantem o percentual mínimo de 40% do Excedente em Óleo para a União na média do período de vigência do Contrato.
Dessa forma, a Resolução CNPE nº 5/2013, o Edital e Contrato estão em desacordo com a Lei nº 12.351/2010, o que pode ensejar o cancelamento da licitação e a adoção de providências para a adequação desses documentos ao dispositivo legal.
A ANP está ciente disto?
Última pergunta.
14) A Lei 12.351/10 estabelece a Petrobrás como Operadora Única dos campos do Pré-Sal. O Cartel Internacional não está aceitando isso, pois implica perder o controle dos dois maiores fatores de corrupção na área: superfaturamento do custo de produção ressarcido em óleo e o subdimensionamento dos volumes de petróleo produzido.
No entanto, o Edital,em seu item 3.4 exige que todo o Consórcio apresente uma Operadora Grau A. Isso prevendo que o Governo vai continuar estrangulando a capacidade financeira de Petrobras, obrigando-a a importar derivados, repassando às concorrentes a preços inferiores ao que pagou, arcando com o prejuízo da contenção da inflação.
E com isso, a Petrobrás terá que declinar de ter uma participação maior nos leilões? É isso mesmo que a ANP e o Governo querem?
Senhoras e senhores senadores. Estas as perguntas que fui impedido de fazer à senhora Magda Chambriard. A blindagem à diretora-geral da ANP funcionou, em prejuízo do Brasil, em prejuízo de nossa soberania.
E ainda tivemos que assistir a confraternização da senhora Magda com setores conservadores da Casa, entusiastas da privatização de nosso petróleo. E dizem que esse governo é o nosso governo. Meu, não, que ainda trago na memória a luta juvenil contra a entrega de nosso petróleo às sete irmãs do Cartel Internacional.
Trágico destino! Terríveis fados! A luta que custou a vida de um presidente, que mobilizou toda uma Nação é enxovalhada por um leilão lesa-pátria, por alguns burocratas vende-pátria.
