Excelentíssimo Sr. Governador do Estado

O Senador Roberto Requião, com fulcro na Lei nº 12.527/2011, apresenta a Vossa Excelência

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES,

conforme segue:

Conforme vem sendo divulgado pela imprensa O Governo do Estado do Paraná firmou junto com a empresa Renault um protocolo de intenções e acabou por conceder benefícios tributários, sobre este tema, requer-se as seguintes informações:

I)               Quando ocorreram os acordos entre o Governo do Estado e a Empresa Renault?

II)              Quais foram os benefícios tributários a ela ofertados?

III)             Qual a contrapartida oferecida pela Empresa ao Estado do Paraná?

IV)           Qual o (s) número (s) dos procedimentos administrativos que tramitam nos órgãos oficiais do Estado referentes a mencionados benefícios?

V)            Quais os documentos que formalizam os benefícios tributários em questão?

VI)           Os mesmos benefícios foram oferecidos a alguma outra Empresa?

VII)           Se não, quais os critérios utilizados para que somente a Empresa Renault fosse favorecida?

VIII)         Se sim, quais as Empresas beneficiadas e de que forma o foram?

IX)             Requer-se cópia integral dos documentos/procedimentos que envolveram a negociação em comento.

O endereço para envio das informações requisitadas é o Gabinete do Senador Roberto Requião, Praça dos Três Poderes, Ala Theotônio Vilela, Congresso Nacional, CEP 70.165-900, em Brasília.

Brasília, 27 de janeiro de 2014.

Roberto Requião de Mello e Silva

Senador da República