O senador Roberto Requião pediu ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que, por ato formal, desconsidere resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, de 1989, que estabeleceu diferença de preço de venda, quando o pagamento ocorresse com cartão de crédito. O senador lembra ao ministro que isso tinha sentido em uma época de inflação alta. E a continuidade da vigência da resolução serve apenas para prejudicar os consumidores de menor renda, que não têm cartão de crédito e pagam as contas com dinheiro.
Para acabar com essa prática, Requião elaborou um Projeto de Decreto Legislativo, que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e está no plenário para votação. No entanto, observa o senador, o ministro da Justiça pode anular desde já a resolução, pondo fim a uma diferença de preço que não tem mais razão de ser.
