O senador Roberto Requião está propondo uma emenda constitucional que prevê a participação do Congresso Nacional “nas negociações de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional”. O senador apresentou PEC semelhante em 2001, em seu outro mandato. A proposta foi aprovada na Comissão e Constituição e Justiça mas acabou não sendo votada em plenário.
Segundo argumenta Requião, prevalece hoje no país a visão ultrapassada de que as questões de política externa são de exclusiva competência do Executivo, “cabendo ao Legislativo apenas a função homologatório de seus atos internacionais”.
Por outro lado, afirma o senador, “cresce no mundo o papel dos Parlamentos na formulação, negociação e implantação de políticas externas”. Ele cita especialmente a longa tradição do Congresso dos Estados Unidos de participação na política externa do país.
Com a adoção da PEC proposta por Requião estabelece-se um mecanismo de rápida aprovação dos tratados internacionais (fast track) assinados pelo Brasil. Atualmente, lembra o senador, a ausência do Congresso nessas tratativas faz com que os acordos levem décadas para serem aprovados pelo Legislativo.
Ainda na terça-feira, por exemplo, a Comissão de Re4lações Exteriores do Senado aprovou um tratado entre o Brasil e a Bolívia assinado em 1990.
Veja a seguir a PEC proposta pelo senador Roberto Requião.
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