A presidente Dilma Rousseff, atendendo ao presidente do TSE, Dias Toffoli, vetou esta semana a terceira tentativa do Congresso de obrigar a justiça eleitoral a imprimir o voto eletrônico – uma luta histórica de Leonel Brizola e do PDT, em defesa da transparência eleitoral. A impressão do voto-e é a única maneira de permitir a recontagem e conferir os resultados produzidos pelas máquinas de votar de 1ª. geração, obsoletas, em uso no país.
Essas máquinas de 1ª. geração, totalmente dependentes de softwares e que não permitem que o eleitor confira o próprio voto, já foram substituídas em todos os países onde foram usadas – Estados Unidos, Índia, Israel, Holanda, Bélgica, etc. – substituídas por modelos mais seguros que não só imprimem o voto, o que permite a recontagem, característica das urnas eletrônicas de 2ª. geração; como as que além de imprimirem o voto, o registram digitalmente, garantindo ao eleitor uma dupla garantia de que o seu voto está correto – característica das urnas eletrônicas de 3ª. geração.
Ao vetar a lei do voto impresso, que se originou na Câmara por iniciativa do deputado direitista Jair Bolsonaro, este imediatamente acusou a Dilma de vetar a lei de sua autoria “para o PT poder roubar a eleição presidencial de 2018”. Só que as leis anteriores do voto impresso, aprovadas, mas também derrubadas pelo TSE, foram de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) e dos então deputados Brizola Neto (PDT-RJ) e Flávio Dino (PC do B-MA).
Na sua justificativa para o veto, Dilma repetiu o argumento do presidente do TSE, Dias Toffoli, de que a impressão do voto custaria cerca de 1,8 bilhão de reais – um dinheirão para este momento de crise, ajuste fiscal e contenção de despesas.
Aparentemente uma justificativa correta mas que não se sustenta – como explicou o engenheiro Amilcar Brunazo Filho que, junto com a advogada Maria Aparecida Cortiz, representou o PDT muitos anos seguidos no TSE, para assuntos de voto eletrônico.
Em texto postado ontem nas redes sociais, Amilcar argumentou:
“A questão da transparência do voto eletrônico no Brasil tem se comportado como um pêndulo. Pela terceira vez, uma lei que obriga o uso do voto impresso conferível pelo eleitor nas urnas eletrônicas foi derrubado por pressão do órgão administrador eleitoral brasileiro (o Tribunal Superior Eleitoral – TSE) .
“A lei do voto impresso já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional (Deputados e Senadores) em 2002 mas foi revogada em 2003 por pedido do TSE que alegava problemas técnicos como atolamento do papel e demora para a votação.
“A lei voltou a ser aprovada em 2009 mas foi declarada inconstitucional em 2013 pelos juízes do TSE, que também acumulam a função de juízes da Suprema Corte (STF), sob o falso argumento de que o voto impresso violaria o sigilo do voto.
“Agora, em setembro de 2015, o Congresso voltou a aprovar a lei do voto impresso, que deveria valer a partir das eleições de 2018, mas a presidente Dilma atendeu novo pedido dos juízes do TSE/STF e vetou a lei no dia 29/set. Desta vez, o motivo alegado pela autoridade eleitoral para derrubar o voto impresso foi um pretenso alto custo de 2 bilhões de Reais, porém nenhum estudo de custos foi apresentado à sociedade.
“Considere-se, ainda, os mesmos membros do TSE, que solicitaram a ajuda da Presidente Dilma para vetar a lei que os obrigava a mais transparência administrativa, são também juízes do processo judicial de anulação da candidatura da mesma Presidente Dilma que foi aberto por um partido de oposição. Em outras palavras, os juízes solicitaram uma ajuda de interesse pessoal à ré do processo que julgam.
“O fato é que o acúmulo de funções eleitorais (administração, regulamentação, fiscalização e julgamento) nas mãos de uma mesma autoridade no Brasil, prejudica muito a transparência do processo eleitoral eletrônico.
“Na América latina, diferente dos eleitores da Venezuela, da Argentina (Salta e Chaco), do México (Jalisco) e do Equador, o eleitor brasileiro não tem como conferir se o registro digital do seu voto contém de fato o seu voto”, concluiu Amilcar.
Resumindo: nós brasileiros continuamos, com o veto da Dilma, na mesma situação de sempre.
Candidato que ganha a eleição não tem como provar que ganhou. Candidato que perde, jamais vai saber com certeza porque perdeu.
Não há recontagem, não há auditoria, é impossível conferir resultado.
Sem impressão do voto eletrônico o jeito é confiar, piamente, na infalibilidade da Secretaria de Informática do TSE.
Só que presidente de TSE não é Papa. Não é por aí.
Eleição precisa ser clara e transparente como água-de-beber. Não pode haver margem para dúvidas.
Brizola, por exemplo, pediu uma auditoria internacional do programa de totalização usado na primeira eleição presidencial do Brasil depois da ditadura, a de 1989.
Não foi para o segundo turno contra Collor por menos de 500 mil votos.
Não houve a auditoria que ele pediu, nem recontagem de votos.
Por isso, quando Bolsonaro se alinha a Brizola (vítima da fraude da Proconsult de 1982, no Rio), pelo menos uma luz de alerta deveria se acender dentro do TSE.
Não dá, no clima de disputa e questionamento dos dias de hoje, existir margem para dúvidas.
Nem para acusações do porte das feitas por Bolsonaro a Dilma, por conta do veto dela a impressão do voto eletronico.
Será que Brizola e Bolsonaro não estão certos – e o TSE errado?
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