O senador Roberto Requião comandou nesta quinta-feira (24) audiência pública interativa, na Comissão de Assuntos Econômicos, para debater a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, prevista no PLS 204/2016.
A proposta de securitização da dívida pública foi retirada da pauta de votação do Senado por sugestão de Requião, para que fosse possível aprofundar o debate sobre o tema. Participaram da audiência pública a ex-presidente do Parlamento da Grécia, deputada Zoe Konstantopoulou; o professor da Fundação Getúlio Vargas Carlos Kerbes; o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base Venilton Tadini; a dirigente da Auditoria Cidadã da Dívida Maria Lúcia Fatorelli, o secretário de Fazenda do Paraná, Mário Ricardo Costa e o jornalista Luís Nassif.
Zoe Konstantopoulou presidia o Parlamento grego quando a dívida daquele país foi securitizada, aprofundando a crise. A deputada alertou o Senado para os riscos de se aplicar aqui as mesmas inciativas que quebraram a Grécia, elevando o desemprego, aprofundando a recessão, reduzindo salários e pensões, cortando aposentadorias e benefícios sociais e fazendo aumentar ainda mais a dívida pública.
A parlamentar lembrou que antes da securitização, a dívida grega representava 104 por cento do PIB; depois das negociações com o FMI, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, ela passou a representar 180 por cento do PIB.
Apoios e crítica
Entre os especialistas, três manifestaram em tese apoio à securitização e um fez duras críticas ao mecanismo. O secretário de Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa, defendeu a legalidade desse tipo de operação com base em pareceres de diversos órgãos, como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, essas operações não violam a Lei de Responsabilidade Fiscal quando não implicam, direta ou indiretamente, compromisso de garantir o recebimento do valor do crédito cedido. Carlos Kerbes, professor da Fundação Getúlio Vargas, complementou que a securitização não coloca o ente público na condição de garantidor perante o investidor nos ativos.
Também citando pareceres de diversos órgãos, o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base, Venilton Tadini, explicou que a securitização não é operação de crédito, nem de antecipação de receita. Segundo ele, trata-se simplesmente de uma “troca de títulos, com liquidez e exigibilidade incontroversos, por dinheiro imediato”.
Não é o que pensa a coordenadora da entidade Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. Segundo ela, o PLS 204/2016 autoriza a cessão de direitos creditórios inscritos ou não na dívida ativa, mas não modifica a natureza dos créditos, não altera condições de pagamento, nem transfere sua cobrança judicial ou extrajudicial.
— O que está sendo ‘cedido’ de fato? O que está sendo cedido pelo ente público para as estatais não dependentes que emitem debêntures é simplesmente a garantia pública — acrescenta Maria Lúcia.
A questão do deságio nessas operações também dominou os debates. Mauro Costa explicou que, em duas operações que realizou, o estado de São Paulo pagou como remuneração das debêntures o rendimento do Certificado de Depósito Bancário (CDI) mais juros de 2,5% e 2,9% ao ano.
Como as parcelas recebíveis pelos estados são lastreadas pela taxa Selic — que fica próxima do CDI —, Costa afirma que a taxa efetiva é na verdade em torno de 2,5% ou 2,9% ao ano, em uma e outra operação.
Entretanto, Requião anunciou que apresentará emenda com o objetivo de estabelecer um limite para o deságio aplicado aos títulos colocados no mercado com base na lei que eventualmente resultar do PLS 204/2016.
Grécia
Ex-presidente do Parlamento da Grécia, a deputada Zoe Konstantopoulou participou da audiência e notou no Brasil uma “construção análoga” à que levou ao aprofundamento da crise econômica e social na Grécia.
A parlamentar grega exortou os congressistas brasileiros a não renunciarem à ação política na economia. Segundo ela, nenhuma construção financeira pode justificar a violação da democracia, que disse ter acontecido na Grécia.
— Espero que o exemplo da Grécia seja considerado por vocês. Que vocês possam resistir a imposições do FMI.
Durante a audiência, o senador João Capiberibe (PSB-AP) entregou a Zoe, pelo trabalho na Comissão para a Verdade sobre a Dívida Grega, um diploma de reconhecimento da Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular.
(Com Agência Senado)
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