Projeto de Requião que garante direito de resposta é aprovado por unanimidade na CCJ

Projeto de Requião que garante direito de resposta é aprovado por unanimidade na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 14, projeto de lei do senador Roberto Requião que garante o direito de resposta ao ofendido por matéria divulgada pelos veículos de comunicação social. Como explicou Requião, seu projeto preenche um vácuo jurídico aberto com o fim da chamada “Lei de Imprensa”, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal. Aprovada por unanimidade e em caráter terminativo, a proposta do senador Roberto Requião segue direto para a ara dos Deputados.
O projeto foi relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), com parecer favorável. Segundo ele, o projeto de Requião garante o direito fundamental à informação e preserva a liberdade de imprensa, “mas como liberdade rima com responsabilidade, assegura o direito de resposta a quem se julgar ofendido por notícias veiculadas pelos veículos de comunicação social”.
O senador Requião explicou que o seu projeto estabelece um rito especial e célere para garantir o direito à verdade dos fatos. Ele lembrou que sua proposta não é nova, já que ele a apresentou pela primeira vez em 1996, quando foi senador pela primeira vez. Aprovado por unanimidade pelo Senado, o projeto foi, no entanto, engavetado na Câmara dos Deputados.
O senador lembrou que, nos últimos meses, a mesa do Senado encaminhou aos veículos de comunicação quase 150 cartas, pedindo retificação de informações e nenhuma delas foi publicada. Ele recordou também a longa luta de Leonel Brizola para obter direito de resposta na Rede Globo, o que só conseguiu cinco anos depois de iniciado o processo.
Para o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o projeto de Requião acaba com a insegurança jurídica que existe em relação ao tema, em benefício inclusive dos meios de comunicação. A proposta de Requião, reforçou Demóstenes, assegura o direito de resposta sem cercear o direito dos veículos de comunicação de criticar e denunciar..
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) também destacou o ineditismo do projeto de Requião, “um instrumento não existente no sistema jurídico brasileiro”. Já o senador Álvaro Dias (PSDB_PR) afirmou que o projeto “valoriza a liberdade de imprensa e estabelece o direito de defesa em consonância com a liberdade de expressão”.