Brasília, 7 de fevereiro de 2013.
Senhor Presidente, Senhores Senadores
Em 7 de março de 2012, em sessão histórica, o Senado Federal, num momento raro de independência e altivez, rejeitou o nome do senhor Bernardo Figueiredo, em recondução, dirigir a Agência Nacional de Transportes Terrestres por mais três anos.
Por que o Senado rejeitou o nome indicado pela presidente da República?
Porque, se agisse em sentido contrário, se houvesse chancelado a equivocada indicação da Presidente da República, o Senado estaria faltando com suas responsabilidades constitucionais perante a Nação.
O Senado não poderia dizer sim ao nome do senhor Bernardo Figueiredo depois da Procuradoria Geral da República haver concluído a mais profunda e vasta investigação sobre o transporte ferroviário no Sul do país com a constatação de que 2/3 das ferrovias haviam sido dilapidadas pela ação criminosa da concessionária América Latina Logística – ALL e o acumpliciamento da ANTT.
Acumpliciamento que chegou às raias do absurdo, como a proibição de que os fiscais da Agência portassem talões de multas.
A ANTT era então dirigida pelo senhor Bernardo Figueiredo o mesmo cidadão que, como agente privado, havia assinado o contrato de concessão que, como agente público passou a “fiscalizar”. Por essa “flexibilidade”, Bernardo Figueiredo passou a ser conhecido como um agente público-privado, híbrido ou flex – “flex” mas sempre a serviço dos mega-interesses privados que lhe asseguram posições de destaque na administração pública.
Além disso, o Senado trairia a Nação se aceitasse a recondução ao cargo de diretor-geral da ANTT quem, segundo constatação do Tribunal de Contas da União, além de permitir a dilapidação das ferrovias e relegar ao atraso regiões inteiras do interior do país, havia também permitido que as concessionárias privadas, inclusive a empresa por ele criada quando agente privado – a ALL – fraudassem – atenção: fraudassem! – os registros contábeis da concessão para incluir como investimentos reversíveis ao final da concessão todo tipo de despesa de custeio, provocando, até o momento da finalização da auditoria do TCU, um rombo previsto de R$ 25,5 bilhões!
Repito com vagar este montante: R$ 25,5 bilhões! Isso até o momento da finalização da auditoria, em 2012. Mas as concessões ferroviárias terminam em 2022. Faltam ainda 10 anos para o término das concessões e quanto mais próximo do fim dos contratos, maior será – ou seria – a conta malandra e picareta de falsos investimentos reversíveis. R$ 25,5 bilhões, senhores senadores, é mais do que o governo diz ter arrecadado com a privatização dos aeroportos de Guarulhos (Cumbica), Campinas (Viracopos) e Brasilia, os quais foram arrematados por R$ 24,5 milhões.
É claro que, ao final das concessões, este valor será colocado pelas concessionárias na mesa para chantagear o governo – ou para convencer algumas autoridades de firmeza duvidosa – a prorrogar os contratos ou conceder-lhes mais benesses.
Pois bem. Tudo isso é sabido. Nada disso é novo. Todos sabemos o que a Procuradoria Geral da República constatou e o que o Tribunal de Contas da União confirmou e acresceu sobre a ação deletéria ao Estado e ao desenvolvimento do país do senhor Bernardo Figueiredo, verdadeiro testa-de-ferro de poderosos interesses oligopolísticos.
Posteriormente às denúncias da Procuradoria Geral da República, os julgamentos do Tribunal de Contas da União e a rejeição do seu nome pelo Senado, o senhor Bernardo Figueiredo foi incrivelmente premiado pela presidente Dilma com a presidência da ETAV – Empresa do Trem de Alta Velocidade – o famoso trem bola -, logo em seguida transformada, por medida provisória (por medida provisória!), em EPL (Empresa de Planejamento e Logística), para pilotar (como bom maquinista de PPPs) mais de R$ 130 bilhões para privatizar ferrovias, rodovias, aeroportos e portos.
Por que, então, volto à Tribuna para tratar deste assunto, par falar da falência da privatização da infraestrutura ferroviária e rodoviária e do fracasso da ANTT?
O que me traz aqui novamente é um relatório – extenso e profundo – do Ministério dos Transportes, já de conhecimento público e em vias de ser divulgado. Sua origem é a representação da Procuradoria Geral da República ao TCU, já referida aqui tantas vezes, e que deu início à atuação do Estado brasileiro em relação aos malfeitos do senhor Bernardo Figueiredo.
Uma vez que a Representação foi dirigida não apenas contra a ANTT e a ALL, mas também contra a União/Ministério dos Transportes, o Ministério, através da Portaria nº 140, de 21 de junho de 2011, criou “Comissão Especial com o objetivo de apurar o “cumprimento dos contratos de arrendamento e concessão de transporte ferroviário celebrados com a América Latina Logística – ALL Malha Sul”. Por questões burocráticas, a Comissão iniciou os seus trabalhos em novembro de 2011.
O relatório é amplo. São mais de 500 páginas, contendo análise econômico-financeira e jurídica da concessão da ALL no Sul do Brasil, especificamente no Rio Grande do Sul, estado de onde se originaram as denúncias que motivaram a ação do Ministério Público Federal. E são mais de 5.000 páginas de anexos, contendo análise de documentos, relatórios de visitas técnicas, registros fotográficos, depoimentos de autoridades.
E o que conclui a Comissão Especial do Ministério dos Transportes? Conclui que o quadro terrível descrito na representação da Procuradoria Geral da República expressa fidedignamente a realidade trágica da destruição do sistema ferroviário, a captura do interesse público pelo interesse privado, a criminosa leniência da ANTT quando gerida (ou aprisionada) pelo senhor Bernardo Figueiredo.
A Comissão conclui que, diante do quadro de flagrante, abusado e reiterado descumprimento do contrato de concessão pela ALL, o mesmo deveria ser extinto por caducidade. Diz a Comissão:
“ Uma vez que foi devidamente verificado e confirmado pela Comissão o não atendimento e cumprimento das cláusulas contratuais …, poderia o Governo Federal valer-se da Cláusula Décima Quinta do contrato de concessão firmado para a Malha Sul: “Da Extinção da Concessão”, Parágrafo 2º: “ A Caducidade ocorrerá nos casos previstos no Artigo 38 e seus parágrafos da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e na hipótese de inadimplemento financeiro do contrato de arrendamento”.
O referido Artigo 38 da Lei n°8.987 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal:
“Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
§ 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I – o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço”
Embora declare que não há justificativa ética ou jurídica para a continuidade do contrato de concessão da ALL, a comissão do Ministério dos Transportes reconhece que o estado brasileiro, depois da privatização imbecil do governo FHC, encontra-se absolutamente desaparelhado e na condição de refém dos grupos econômicos privados:
“ A Comissão avalia que antes de recorrer a esta cláusula, embora já haja motivações mais do que suficientes, a recorrência a esta deve ser efetuada somente após uma total avaliação jurídica, um planejamento bem elaborado e preparação contingente para a devolução e recebimento da malha, com imediato processo de
“reconcessão”. Com a opção pela desestatização feita durante a década de 90 pelo Governo, não restou estrutura em quantidade de elementos humanos e atualização tecnológica capaz de administrar atualmente e imediatamente uma atividade dessa especificidade.”
Diante dessa incrível confissão do próprio governo de que a privatização foi um fracasso e que o Estado brasileiro está aprisionado, encalacrado no modelo, como justificar que a nossa presidente nos venha com mais do mesmo, mais privatização, mais entrega da infraestrutura?
Era o que tinha dizer, senhor Presidente, senhores senadores.
Primeiramente gritaram as prefeituras, as associações comerciais, os produtores das regiões do interior do Sul do Brasil abandonadas pela concessionária privada ALL. Em seguida, ouvindo o reclamo, o Ministério Público Federal agiu, representando contra a União/Ministério dos Transportes, ANTT e ALL junto ao TCU.
O TCU agiu, demonstrando que, sob a batuta do senhor Bernardo Figueiredo, a ANTT descumpria sua missão constitucional, servindo aos interesses oligopolísticos privados e aquiescendo com a destruição das ferrovias brasileiras e a degradação do transporte ferroviário.
Diante disso, o Senado, depois de reiterados alertas deste Senador, desta Tribuna, à presidente Dilma, defendeu a República e o interesse público impedindo que o senhor Bernardo Figueiredo fosse reconduzido à direção-geral da ANTT.
Pois agora é o próprio Executivo, através de Comissão Especial do Ministério dos Transportes, que constata que o senhor Bernardo Figueiredo é o canibal das ferrovias brasileiras e que sua ação à frente da ANTT foi prejudicial ao país.
Até quando as instituições da República serão desconsideradas e seu julgamento desrespeitado? O que mais podemos esperar? Que o Papa se manifeste? Até quando o senhor Bernardo Figueiredo será protegido e seguirá causando prejuízos ao país? Quem, afinal, o protege?
Quem for que seja, não é companheiro da presidente Dilma, a nossa presidente, a presidente que elegemos e por cujo governo torcemos e trabalhamos.
