TEMAS DA REFORMA POLÍTICA1 – Sistemas Eleitorais1.1 Sistema majoritário.1.2 Sistema proporcional1.2 Sistema misto2 – Financiamento eleitoral e partidário3- Suplência de senador4- Filiação partidária e domicílio eleitoral5- Coligação na eleição proporcional6- Voto facultativo7- Data da posse dos Chefes do Poder Executivo8- Cláusula de desempenho9 – Fidelidade partidária10 – Reeleição e Mandato11 – Candidatura avulsaSUMÁRIO EXECUTIVOREFORMA POLÍTICA E REFORMA ELEITORALA Comissão de Reforma do Código Eleitoral tem por objetivo atualizar, organizar e consolidar a legislação eleitoral, hoje distribuída no Código e em leis esparsas que revogaram tacitamente parte do referido Código. A Comissão visa, ainda, modernizar e conferir celeridade às normas de processo eleitoral não penal e penal, uniformizando os ritos processuais. Portanto, está voltada precipuamente ao estudo das normas que regem as eleições.A Comissão da Reforma Política, por sua vez, discutirá temas estratégicos do sistema político brasileiro, vários deles tratados na própria Constituição Federal, tais como sistemas eleitorais, fidelidade partidária, financiamento eleitoral e partidário, cláusula de desempenho, suplência de Senadores.PRINCIPAIS TEMAS DA REFORMA POLÍTICA1 – Sistemas EleitoraisSistemas eleitorais são definidos pelas regras de apuração, contagem, agregação de votos e sua conversão em mandatos. O tipo de regra define os sistemas e o número de variações em uso na atualidade é relativamente pequeno.1.3 Sistema majoritário.No sistema majoritário os candidatos mais votados são eleitos. É conhecido entre nós como voto distrital. Comporta diversas variantes, conforme o número de cadeiras em jogo. As variantes mais difundidas são:a) Voto majoritário uninominal: nesse sistema o território é dividido em distritos e os eleitores de cada um deles elegem um representante na Câmara dos Deputados.b) Voto majoritário plurinominal: as circunscrições são divididas em distritos que elegem, pelo voto majoritário, seus representantes. A proposta conhecida como “distritão”, que prevê a transformação das Unidades da Federação em distritos e a eleição de todos os seus representantes pelo voto majoritário encontra-se nessa categoria.1.2 Sistema proporcionalO voto proporcional procura incluir na representação não as maiorias locais ou regionais, mas todos os competidores, na proporção dos votos obtidos. Opções:a) Sistema proporcional com listas fechadas e bloqueadas: nesses casos a lista é definida pelo partido, normalmente em convenção, e o eleitor pode apenas sufragá-la ou recusá-la.b) Sistema proporcional com listas flexíveis: nessa variante, os partidos apresentam suas listas e os eleitores podem contribuir, de diversas maneiras, para a alteração dessa ordem.c) Sistema proporcional de lista aberta: com a lista aberta, a ordem dos candidatos é definida pelo número de votos obtido por cada um deles. O Brasil adotou essa regra de forma pioneira e a emprega desde 1945.1.3 Sistema mistoChamado no Brasil de sistema distrital misto, trata-se, na verdade, de um sistema em que parte dos deputados é eleita pelo voto proporcional e parte pelo voto majoritário.2- Financiamento eleitoral e partidárioHoje vige o sistema misto de financiamento eleitoral e partidário (formado por recursos públicos e privados). O financiamento público é formado por recursos do fundo partidário repassados aos partidos e indiretamente pela compensação fiscal a que as emissoras de rádio e televisão têm direito pela cedência do horário eleitoral gratuito.A proposta de alteração mais significativa tem sido a de tornar o financiamento das campanhas eleitorais exclusivamente público. Também há proposta no sentido de se adotar o financiamento público exclusivo para as eleições para o Executivo, mantendo-se o sistema atual nas eleições para o Legislativo.3- Suplência de senadorHoje cada Senador é eleito com dois suplentes. O suplente substitui o titular em caso de afastamento temporário para ocupar outro cargo ou de licença superior a cento e vinte dias. E o sucede nos casos em que se afasta definitivamente.Há propostas que estabelecem que o Suplente substitui o titular, mas não o sucede, ou seja, só assumirá o cargo em caso de afastamento temporário do titular, não assumindo na ocorrência de afastamento definitivo. Nesse caso haveria novas eleições, exceto faltando menos de sessenta dias para a eleição regular, quando o suplente assumiria a cadeira até o final do mandato. Há também proposta que estabelece que o suplente de Senador será o deputado federal mais votado do mesmo partido e outra proposta que preceitua que o candidato a Senador derrotado e com maior votação será o suplente.4- Filiação partidária e domicílio eleitoralPara concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Há propostas no sentido de alterar os referidos prazos.5- Coligação na eleição proporcionalÉ assegurado aos partidos políticos formar coligações nas eleições proporcionais. Há propostas no sentido de vedá-las. Existe também proposta para permitir a chamada “federação de partidos”, mediante a qual dois ou mais partidos poderão atuar como se fossem um só partido.6- Voto facultativo Hoje vige o voto obrigatório. Há propostas no sentido de tornar o voto facultativo.7- Data da posse dos Chefes do Poder ExecutivoHá proposta no sentido de alterar a data da posse do Presidente da República e dos Governadores de Estado.8- Cláusula de desempenhoTambém conhecida como cláusula de barreira. No Brasil, o debate está relacionado às condições que devem ser observadas para que um partido tenha funcionamento parlamentar e acesso ao fundo partidário e à propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.9- Fidelidade partidáriaO STF entendeu o mandato pertence ao partido em decorrência de normas constitucionais que regem nosso sistema político.10- Reeleição e duração dos mandatosHá proposta que proíbe a reeleição dos Chefes do Poder Executivo no período subseqüente e modifica a duração dos mandatos. Também há proposta que unifica todas as eleições para o Legislativo e para o Executivo, em todos os âmbitos da Federação.11- Candidatura avulsaHa proposta no sentido de permitir a candidatura de quem não esteja filiado a partido político.