EMENDA Nº 3 ao PLC 310/2009

Insira-se na alínea b do inciso II do art. 2º o seguinte número 4:

4. Sujeição à auditoria independente a que se refere o art. 3º (conforme numeração inserida por meio da emenda 2).

JUSTIFICATIVA

Somente se podem dar os subsídios aos empresários que se enquadrarem e se submeterem às novas regras, entre elas, a de se sujeitar à auditoria independente.

Sala da Comissão, em

Senador ROBERTO REQUIÃO