CE adia votação do Ato Médico para a próxima semana
Ficou para a próxima semana a votação, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), presidida pelo senador Roberto Requião, do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado que institui o Ato Médico. Logo após a leitura pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) do relatório favorável à matéria, diversos senadores solicitaram tempo para análise (vistas coletivas) do projeto. O senador Roberto Requião anunciou, então, que a votação ocorrerá na próxima terça-feira (4).
Ao apresentar seu voto, Cássio lembrou que o projeto já tramita há uma década no Congresso Nacional e que foi tema de um “debate exaustivo”. Ele defendeu o texto já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que acata modificações feitas pela Câmara e rejeita emendas de deputados consideradas benéficas aos médicos mas desfavoráveis a outros profissionais de saúde.
-É inimaginável pensar que o Senado estaria propondo legislação que criasse hierarquia entre profissões. Todas são importantes – afirmou Cássio.
Em seguida, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que foi relator da matéria na CCJ, disse que procurou garantir os direitos de profissões regulamentadas e reconhecidas em lei, restaurando, em alguns dispositivos, o texto que havia sido aprovado pelo Senado inicialmente, antes das modificações da Câmara. Ele citou como exemplo a entubação traquial, que, segundo o texto adotado pela CCJ, passa a ser coordenada – e não comandada – por um médico. O senador lembrou ainda a necessidade de integração, nessa função, entre médicos e fisioterapeutas.
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), autora do substitutivo enviado à Câmara, informou que o projeto foi discutido no Senado por dois anos com representantes de 14 categorias. Por sua vez, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) admitiu que existem muitas críticas ao projeto, mas alertou que nem sempre os autores dessas críticas conseguem apontar as falhas que dizem existir no texto. Da mesma forma, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) lamentou que ainda exista muita “falta de conhecimento” a respeito da matéria.
Ao final da discussão, Requião disse que o debate em torno da proposta está cercado por “muito folclore”.
– Meus amigos barbeiros de Curitiba me perguntam se será necessário obter uma receita médica para cortar o cabelo, por se tratar de operação supostamente evasiva”, disse Requião para exemplificar as interpretações do projeto.
Maior tolerância com gastos
A Comissão de Educação aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir maiores despesas com pagamento de professores. O projeto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo Plenário.
Segundo o projeto, que contou com o voto favorável do relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), são duas as hipóteses de excepcionalização de limites de despesas com pessoal a serem introduzidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A primeira é decorrente de gastos, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), para pagamento de professores em efetivo exercício na educação básica. A segunda refere-se a despesas decorrentes de pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional dos professores.
Em ambos os casos, as hipóteses de excepcionalização se referem à parte das despesas com pagamento de professores que excedam os limites estabelecidos em lei para o pagamento de servidores – ou seja, 50% da receita corrente líquida, no caso da União, e 60%, no caso de estados e municípios.
Audiência pública do PNE
A comissão aprovou também a inclusão de novos convidados em audiência pública a ser realizada sobre o novo Plano Nacional de Educação. Por iniciativa do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), deverão ser ouvidos – em audiência conjunta com a CAE – os presidentes da União Nacional dos Estudantes, da União Brasileira de Estudantes Secundaristas e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. O debate está marcado para esta quinta-feira (29), às 14h.
Proposta prejudicada
Foi considerado prejudicado – por sugestão do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR) o projeto de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que pretendia regulamentar a utilização de espaços publicitários, bandeiras, hinos e marcas relativos à Copa do Mundo de 2014. Como observou Alvaro Dias, o tema já se encontra regulamentado em lei.
Convocação rejeitada
Por seis votos a quatro, a CE rejeitou requerimento apresentado por Alvaro Dias de convite ao consultor jurídico do Ministério da Educação, Esmeraldo Malheiros, para que ele pudesse conversar com os senadores da comissão a respeito de suposta participação de funcionários do ministério em atos criminosos investigados pela Polícia Federal dentro da Operação Porto Seguro. Ao apresentar o requerimento, o senador disse que a Casa não poderia “assistir passivamente às ações da Polícia Federal”.
Os parlamentares da base seguiram a orientação do senador Walter Pinheiro (PT-BA), segundo a qual devem ser chamados a prestar esclarecimentos às comissões do Senado sobre o tema apenas os ministros e presidentes de agências reguladoras que tenham alguma vinculação com as denúncias relacionadas à operação da Polícia Federal.
(Com Marcos Magalhães e Agência Senado)
