CCJ aprova relatório de Requião sobre vigência de leis

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) parecer favorável do senador Roberto Requião a projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que fixa data para que uma lei passe a vigorar efetivamente. Em seu relatório, Requião argumenta que embora a publicação e vigência das leis estejam bem definidas pelo Código Civil “como ações específicas, dependentes e vinculadas”, a publicidade das leis, no entanto, sempre foi “fonte inesgotável de problemas” , levando à contestação das normas jurídicas que não foram devidamente divulgadas por órgãos de comunicação, e sim por simples editais afixados em órgãos públicos.
A proposta de Pedro Simon, relatada por Requião e aprovada pela CCJ busca acabar com essa possibilidade de contestação, tornando obrigatória a publicação de leis em órgãos de imprensa de circulação local ou regional. Simon afirma que a não publicidade de leis, especialmente leis municipais, em veículos de comunicação tem levado a frequentes contestações da legalidade dessas leis, em todo o país.
Veja a seguir o projeto de lei do senador Pedro Simon e o relatório do senador Roberto Requião.
PROJETO

PARECER DO RELATOR