CE acaba com pagamento duplo de mensalidade na transferência de escola

O aluno que solicitar transferência para outro estabelecimento de ensino deverá pagar a mensalidade vencida somente até o dia em que for pedida e formalizada a transferência, conforme comprovante fornecido pelo estabelecimento de origem. A determinação foi aprovada nesta terça-feira (20) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), presidida pelo senador Roberto Requião. A aprovação foi em em decisão terminativa e pode seguir agora para análise da Câmara dos Deputados.
Já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto original, de autoria do ex-senador Expedito Junior, beneficiava somente os alunos que solicitassem transferência para outra instituição de ensino superior privada.
Segundo o ex-parlamentar, o objetivo da proposta é proibir o duplo pagamento da mensalidade, a qualquer título, no caso de transferência do aluno de uma faculdade particular para outra. Conforme explicou, são várias as reclamações de alunos que, ao solicitarem transferência, são obrigados a pagarem tanto a mensalidade da faculdade de onde saem, para terem direito à liberação do documento, quanto a mensalidade da nova faculdade, para iniciarem os estudos.
Na CCJ, duas emendas retiraram a palavra "superior" da proposta, para que pudesse beneficiar também alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.
Já na CE, o relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), por meio de duas subemendas, ampliou mais ainda o alcance da proposta, substituindo a expressão de "instituição privada de ensino" para "outro estabelecimento de ensino". Com a alteração, proposta à Lei que dispõe sobre anuidades escolares, o projeto passa a beneficiar também transferências para escolas técnicas e universidades públicas, em "virtude da multiplicação das oportunidades de ingresso nessas instituições públicas", conforme explica Jayme Campos.
Audiências públicas
A Comissão de Educação aprovou ainda proposta do senador Flexa Ribeiro (PSDB_PA) de realizar audiência pública para debater o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. Segundo o senador, é cada vez mais difícil para os municípios brasileiros fornecer merenda de qualidade para os alunos e ofertar transporte para os estudantes. A audiência seria para debater essas dificuldades e buscar saídas.
Flexa Ribeiro propõe que se convoquem para audiência as seguintes pessoas: Fernando Haddad, ministro da Educação, Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Cleuza Rodrigues Repulho, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipai9s de Educação, UNDIME, Maria Nilene Badeca da Costa, presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação, CONSED.
A CE aprovou também a convocação de outra audiência pública, proposta pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) para debater projeto de lei do Senado que cria critério de avaliação de cursos e instituições de ensino superior relacionado ao desempenho de seus egressos em provas de proficiência profissional. Para justificar a necessidade do debate, o senador Demóstenes Torres explicou que, diante de notícias da má qualidade da educação brasileira, torna-se preciso discutir o assunto com especialistas e autoridades, para que os senadores formem uma opinião para votar a proposta.
Por sugestão do senador Roberto Requião, essa audiência vai ouvir o ministro da Educação, Fernando Haddad, e os presidentes dos Conselhos Nacional de Medicina, de Enfermagem e da Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior.
Rejeição e adiamento
A CE rejeitou proposta do ex-senador Raimundo Colombo que incluía o menor aprendiz entre os beneficiários do PROJOVEM. Segunda a relatora do projeto, senadora Ana Rita (PT-ES), entre outras coisa, o projeto afrontava acordos da Organização Internacional de Trabalho, dos quais o Brasil é signatário, quanto à idade permitida para o trabalho de menores.
Também foi rejeitado projeto do ex-senador Marconi Perillo estabelecendo periodicidade anual para o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE). O relator do projeto, senador Aníbal Diniz (PT-AC) pediu a rejeição por considerar impraticável a realização anual do exame.
Já o projeto que permite o acesso de estudantes oriundos de cooperativas educacionais aos benefícios do Programa Universidade para Todos (PROUNI), de autoria da ex-senadora Marisa Serrano, relatado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), foi retirado de pauta, para que os senadores possam aprofundar o debate.
Também foi retirado o projeto do deputado Marcelo Castro, relatado pelo senador Flexa Ribeiro, dispondo sobre o adiamento dos feriados nacionais. Assim como foi adiada a apreciação do projeto de lei do deputado Ayrton Xerez, relatado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que torna obrigatória a permanência dos estudantes nas escolas quando professores faltam às aulas.

Foto: Marcia Kalume / Agência Senado