CE quer tornar desvio de verbas em educação e saúde em crime hediondo

A Comissão de Educação, presidida pelo senador Roberto Requião, aprovou nesta terça-feira (11) incluir na legislação como crime hediondo também os desvios de recursos nas áreas de educação e saúde. O projeto é do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que obteve, parecer favorável da Comissão e agora vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde deve ser votado de forma terminativa.
O projeto altera a legislação que define os crimes considerados hediondos. Caso a proposição venha a converter-se em lei, passarão a ser considerados hediondos crimes de corrupção já previstos na Lei das Licitações, “quando a prática estiver relacionada a licitações, contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública”. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança.
Durante a reunião, o relator da proposta, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), apresentou seu voto favorável. Ele observou que, além dos mecanismos de controle já existentes e da fiscalização para combater os desvios de recursos públicos, “cabe tornar a legislação ainda mais rígida, na tentativa de coibir essas práticas nefastas”.
Na exposição de motivos do projeto, Lobão Filho lembrou que, recentemente, o Departamento de Patrimônio e Probidade da Advocacia Geral da União (AGU) divulgou que cerca de 70% dos recursos públicos desviados no país são das áreas de educação e saúde.
A Controladoria Geral da União (CGU), segundo o senador, informou ainda que, entre 2007 e 2010, foram desviados, por prefeitos ou ex-prefeitos, R$ 662,2 milhões nesses dois setores. Essas verbas, como comentou Lobão Filho, seriam destinadas para a reforma de escolas e hospitais, compra de merenda escolar e remédios, e procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ao concluir a votação, o presidente da comissão, senador Roberto Requião (PMDB-PR), anunciou o envio do projeto à CCJ. Em sua opinião, a matéria deverá ser analisada no âmbito da comissão especial que discute a proposta de reforma do Código Penal.
Na reunião desta terça-feira, a Comissão de Educação praticamente zerou a pauta de assuntos pendentes em sua agenda. A grande afluência de senadores à reunião permitiu a votação de vários projetos que exigiam quorum qualificado e votação nominal.
IPI
Também recebeu parecer favorável da comissão projeto do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de veículos destinados ao transporte escolar, quando estes forem adquiridos por governos estaduais, prefeituras ou pelo governo do Distrito Federal.
O projeto, que tramitou em conjunto com 15 propostas semelhantes, será ainda examinado pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Serviços de Infraestrutura (CI), Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Assuntos Sociais (CAS) e Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto aprovado pela CE é um substitutivo elaborado pelo relator da matéria, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que isenta ainda do IPI diversos outros produtos, como máquinas e equipamentos destinados à produção de leite.
Professores
Projeto de autoria do então senador Marcelo Crivella, que isenta do pagamento do Imposto de Renda, no caso de acúmulo de empregos, os professores com pós-graduação das escolas de ensino básico da rede pública, também foi aprovado na CE. O projeto teve voto favorável do relator, Cristovam Buarque, para quem a isenção prevista pode ser considerada “mais uma forma de revalorizar os professores”.
Jovem Senador
Foram aprovados ainda dois projetos de resolução, um da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que modifica critérios de participação no concurso de redação do Projeto Jovem Senador, estabelecendo que poderão participar estudantes com até 19 anos, matriculados em escolas públicas estaduais de ensino médio; e outro, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), tem como objetivo denominar “Gelda Lyra Nascimento” as dependências da Secretaria de Taquigrafia do Senado.
Jogos Olímpicos
A CE aprovou também dois requerimentos. O primeiro, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), determina a realização de audiência pública para discutir os resultados da delegação brasileira aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Londres de 2012. O segundo, apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), pede audiência pública sobre os resultados de uma comissão parlamentar de inquérito da Assembleia Legislativa de São Paulo sobre o ensino superior em instituições privadas daquele estado.
A comissão rejeitou o ex-senador Demóstenes Torres, destinado a definir o crime de torcida organizada voltada para a prática de violência. Segundo o relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a matéria já está regulamentada por lei.
Isenção para livros eletrônicos
A Comis aprovou, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) equiparando os livros eletrônicos aos livros tradicionais na legislação brasileira, inclusive no que se refere à isenção de impostos.
O projeto modifica a lei que institui a Política Nacional do Livro. A definição de livro contida nessa lei, de acordo com o autor, não é compatível com os avanços tecnológicos que se registraram nos últimos anos, especialmente no que se refere aos leitores eletrônicos.
Durante o debate, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) observou que setores do governo são contrários ao projeto, uma vez que já estaria sendo concluído no Poder Executivo um decreto presidencial que trata do assunto. Mesmo assim, o projeto foi aprovado por unanimidade pela comissão.
Mestres e doutores
Também foi aprovado em decisão terminativa pela comissão projeto de autoria do então senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), para dispor sobre a proporção de mestres e doutores nas universidades, assim como a proporção de professores em regime de tempo integral.
Segundo o relator do projeto, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), a proposta retoma a versão original da LDB, como desejava o então relator da matéria, senador Darcy Ribeiro. O presidente da comissão, senador Roberto Requião (PMDB-PR), lembrou ter participado dos debates anteriores à aprovação da LDB, e informou que as exigências relativas aos professores – no que diz respeito à pós-graduação e ao regime de tempo integral – foram derrubadas em Plenário “por pressão de faculdades privadas”.
Moral e ética
Por fim, em decisão terminativa, a Comissão de Educação aprovou projeto do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que inclui no currículo do ensino fundamental a disciplina Cidadania Moral e Ética. O relator da matéria, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), elogiou a proposta e lamentou o “esvaziamento de valores éticos no Brasil”.
A senadora Ana Amélia (PP-RS) lembrou que o projeto foi colocado em votação poucos dias depois da realização de protestos de jovens em diversas cidades contra a corrupção, durante a celebração de 7 de setembro.
Por sua vez, Lídice da Mata (PSB-BA) demonstrou preocupação com a criação de mais uma disciplina, sugerindo que os conteúdos relativos ao tema deveriam ser incluídos nas matérias existentes.
O senador Tomás Correia (PMDB-RO) elogiou o projeto que, a seu ver, tem “o objetivo de preparar a juventude para o futuro”. Por sua vez, Sérgio Souza observou que as aulas da nova disciplina poderão ocorrer no contraturno das aulas normais dos estudantes.