Comissão de Educação fixa critérios para isenção de taxa de vestibular

A Comissão de Educação do Senado, presidida pelo senador Roberto Requião, deve discutir, na retomada de suas atividades, projeto de lei da Câmara dos Deputados que uniformiza e estabelece critérios para a isenção de cobrança de taxa de inscrição em vestibulares nas universidades federais. O relator do projeto é o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Ele incluiu entre os requisitos para a isenção que o candidato comprove ser membro de família inscrita no Cadastro Único para os programas sociais do governo federal.
O projeto chegou ao Senado já prevendo dois outros critérios cumulativos: o candidato comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio e, ainda, que cursou o ensino médio completo em escola da rede pública ou com bolsa integral em estabelecimento privado. A referência ao Cadastro Único é uma inovação que se originou de emenda apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
Outra sugestão de Lúcia Vânia (PSDB-GO) incorporada ao texto foi a previsão de dispensa da taxa para estudante membro de família que receba o Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Esse benefício é concedido para idosos de 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência integrante de família de baixa renda.
Na análise, Aloysio Nunes salienta que a Constituição federal impõe ao Estado o dever de garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino. Porém, diz que a taxa de inscrição representa um obstáculo à realização desse direito. Por isso, entende que o projeto é uma contribuição para remover parte da barreira imposta "aos menos aquinhoados".
As instituições federais de ensino superior normalmente incluem nos editais de seus exames vestibulares regras e prazos para que os candidatos solicitem isenção ou redução da taxa de inscrição, mas sem uniformidade de critérios. Projeto de lei do Executivo que trata da reforma universitária, estabelece apenas que será gratuita a inscrição de todos os candidatos de baixa renda.
Depois da votação na CE, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa .
Com Gorette Brandão / Agência Senado
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