CONSEQUÊNCIAS DA EXCLUSÃO DA

PETROBRAS COMO OPERADORA ÚNICA – PLS 131 2015

Menor arrecadação de impostos

• Os custos de extração seriam muito maiores, se realizados por empresas estrangeiras, porque elas não têm a competência tecnológica da Petrobras, não conhecem as especificidades do pré-sal e, principalmente, não têm a enorme infraestrutura da Petrobras
  • Devido ao maior custo de extração, o recolhimento de impostos será menor para o Estado Brasileiro. A maioria dos impostos do setor são cobrados sobre o lucro bruto, lucro líquido ou valor agregado. Em todos os casos, quanto maior o custo que a empresa tem ou alega ter, menos paga em impostos
• Por exemplo: cálculos da Consultoria Legislativa mostram que, se a Petrobras não fosse operadora de Libra, apenas nessa província petrolífera:

•  O Estado brasileiro teria perdido R$ 246 bilhões, em razão somente dos menores custos de extração que só a Petrobras pode alcançar.
• Com isso, o Fundo Social teria deixado de receber R$ 100 bilhões.
• Em consequência, as áreas de educação e saúde teriam perdido R$ 50 bilhões.

Risco de graves acidentes ambientais

• Empresas estrangeiras (1) não conhecem as especificidades do pré-sal, (2) não têm a competência operacional da Petrobras e (3) e priorizam os lucros acima de qualquer coisa.
  • Por isso terão menor capacidade e menor interesse em investir adequadamente em prevenção de acidentes do que a Petrobras.
  • Assim, os riscos de graves acidentes no pré-sal seriam altíssimos
  • É fato: Experientes operadoras provocaram grandes acidentes na plataforma continental em ambientes muito menos hostis que o pré-sal.
  • Exemplo no mundo: O acidente de Macondo, operado pela British Petroleum, foi o maior desastre ambiental nos Estados Unidos.
  • Exemplo no Brasil: O gravíssimo e obscuro acidente no campo de Frade, na Bacia de Campos, operado pela Chevron.

Comprometimento do desenvolvimento tecnológico, industrial e produtivo

• Redução do conteúdo nacional pela multiplicação dos pedidos para descumprimento das regras de conteúdo nacional (waivers), o que já é muito usado hoje pelas operadoras estrangeiras.
  • Consequentemente, haveria uma redução de empregos qualificados no Brasil
  • Aumento da exportação de petróleo bruto, pois operadoras estrangeiras não têm compromisso com o parque nacional de refino, preferem refinar em suas próprias refinarias no exterior.
  • Nos Estados Unidos, a exportação de petróleo bruto é proibida para estimular a industrialização do país.

• Aumento das importações de derivados, em razão do desestímulo ao parque nacional de refino.
  

Consequências da proposta de “preferência para Petrobras” do Substitutivo do Senador Ferraço ao PLS 131/2015

Esse substitutivo não altera a essência do projeto do Senador Serra

• O Substitutivo apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço confere ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE – o poder para conferir ou não à Petrobras, a cada leilão, o direito de preferência.
• Com isso, o objetivo do projeto do Senador Serra permanecerá intacto.

O CNPE pode ser incapaz de resistir a pressões

• O Conselho Nacional de Política Energética – criado pela Lei nº 9.478/1997 e presidido pelo Ministro de Minas e Energia – é mero órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação de políticas e diretrizes de energia.
  • Dessa forma, o Congresso abrirá mão da decisão de definir o papel da Petrobras no pré-sal para o CNPE
  • E se, a qualquer momento, o governo tiver uma meta fiscal difícil de ser atendida e resolva vender grandes blocos do pré-sal no desespero, na bacia das almas, para cumprir a lei de responsabilidade fiscal?
  • E se o Presidente da República, a qualquer momento, se ver chantageado por forças externas?
  • E se o Presidente da República, a qualquer momento, tiver uma opinião diferente ao do Congresso Nacional sobre o que representa o interesse nacional?

Precedentes

• O art. 12 da Lei nº 12.351/2010, que delega ao CNPE a decisão da contratação direta da Petrobras nas áreas estratégicas do pré-sal, não evitou o leilão de uma das províncias mais importantes do pré-sal: Libra.
  • O CNPE preteriu a Petrobras, que ficou com apenas 40% de Libra, ao invés de ficar com 100% através da contratação direta.
  • Essa atitude causou um prejuízo de R$ 175 bilhões para os cofres públicos, segundo cálculos da Consultoria Legislativa.
  • Isso causou grande perda de receitas para o Fundo Social e para as áreas de educação e saúde.

Futuro incerto

• Se o CNPE prejudicou a Petrobrás e o país quando do leilão da gigante província de Libra, o que não fará contra o interesse nacional em leilões de outras províncias do pré-sal e momentos de maior fragilidade financeira e menor governabilidade, como hoje?
  • O mesmo ocorrerá caso o substitutivo do Senador Ferraço seja aprovado.
  • Ou o CNPE não assegurará a preferência ou a Petrobras não a exercerá.
  • Isso é mais evidente no momento atual. Dada a política de arrocho fiscal do atual do governo, a Petrobras nunca exercerá o seu direito de preferência.

Qual será a interpretação futura para “preferência da Petrobras”?

• Não tem sentido que o Congresso Nacional delegue a um órgão de assessoramento do presidente da República a prerrogativa de assegurar à Petrobrás o direito de preferência que ninguém sabe exatamente como será interpretado.
• O CNPE interpretou de uma forma muito peculiar o artigo art. 12 da Lei nº 12.351/2010, quando do leilão de Libra, causando graves prejuízos ao país.