Declaração de Lisboa dos Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (Eurolat) de 17 de maio de 2016

Os Co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Euro-latino-americana (EuroLat), o Senador Roberto Requião, e o Deputado ao Parlamento Europeu, Ramón Jáuregui Atondo, em conformidade com o artigo 18 do Regimento da Assembleia Parlamentar Euro-latino-americana e acordo às reuniões das Comissões Permanentes e outros órgãos da Assembleia Parlamentar EuroLat, dos dias 16 a 18 de maio de 2016, na sede da Assembleia da República (Lisboa), manifestam:

Sobre as negociações de um acordo de Associação entre a União Europeia e o Mercosul.

1. 1.              Reafirmam seu apoio à realização do Acordo de Associação ambicioso e equilibrado entre o Mercosul e a União Europeia, convencidos de que tal Acordo será benéfico para ambas às partes, que unem fortes laços históricos e culturais, assim como grandes interesses de todo tipo.

2. Parabenizam-se pelo ocorrido no ´dia 11 de maio quando finalmente foi iniciado o intercambio de ofertas sobre bens, serviços, investimentos e contratos públicos tenha lugar durante este mês de maio, que as negociações continuem a um bom ritmo e que seja possível a conclusão antes de finalizar o ano de 2017; que se considere os aspectos mais importantes das relações entre ambas as regiões; que tenham em vista os distintos interesses de cada parte, incluídas as eventuais assimetrias; e que forneçam medidas complementares para os casos em que algum país, região ou setor se encontre negativamente afetado.

1. 3.              Destacam a importância geopolítica, econômica e comercial do futuro Acordo de Associação entre a União Europeia e o Mercosul, em este momento no qual grandes países como EUA, China e grandes uniões supranacionais, como o Mercosul e a UE, configuram um novo marco de acordos econômicos e comerciais imprescindível para assegurar o progresso e o livre intercambio de bens e serviços na economia globalizada.

Sobre a modernização e atualização dos Acordos de Associação da União Europeia com México e Chile.

 

1. 4.              Reiteram a necessidade de avançar rapidamente na modernização e atualização dos Acordos de Associação com México e Chile, com o objetivo de que os Acordos sejam atualizados, completos e equilibrados,  que estejam a altura dos tempos, da ambição e das potencialidades das partes.

Em relação com o acesso do Equador ao Acordo Comercial multilateral entre Peru, Colombia e a União Europeia.

 

 5.        Pedem a todos os países e instituições que são parte do Acordo um esforço decisivo a favor do acesso do Equador, antes do final do ano, ao Acordo Comercial Multilateral de comercio entre a UE, Peru e Colombia; entretanto solicitam o que seja mantido o sistema das preferencias generalizadas em favor do Ecuador até que se produza sua acenção ao referido Acordo.

Em relação ao processo de ratificação do Acordo de Associação UE-América Central.

6.         Recordam que em 29 de junho de 2012 a União Europeia assinou um Acordo de Associação com seis Estados centro americanos (Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá), em Tegucigalpa (Honduras), o qual está em vigor unicamente para suas disposições comerciais, porém não em relação aos seus importantes pilares políticos e de cooperação.

7.         Lamentam que, embora o Parlamento Europeu já tenha ratificado o Acordo de Associação, em 11 de dezembro de 2012, e os seis países centro-americanos também já o fizeram, ainda persistem 11 dos 28 países da União Europeia que não o ratificaram; Pedem o mesmo para todos os parlamentos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia que ainda não o fizeram que procedam à rápida ratificação do Acordo de Associação;

 

Sobre o processo da Paz na Colômbia.

 

1. Reiteram o seu pleno apoio para a conclusão do processo de paz entre o Governo da Colômbia e as FARC, assim como entre o Governo da Colômbia e o ELN, processo que desejam que culmine o quanto antes e conduzam a uma paz definitiva e irreversível; pedem aos Governos e Instituições europeias e latino-americanas que se envolvam plenamente nesse processo e colaborem na aplicação dos Acordos de Paz desde o momento em que se produza sua assinatura; valorizam neste sentido, muito positivo, a decisão da Comissão Europeia de proceder na criação de um Fundo Fiduciário dotado com 70 milhões do orçamento comunitário para financiar projetos socioeconômicos nas áreas mais afetadas pelo conflito armado interno.

1. Sublinham a necessidade de garantir a proteção dos defensores dos direitos humanos contra as agressões de que ainda são vítimas e a necessidade de redobrar esforços para desmantelar grupos armados ou gangues criminosas que atentam contra os direitos humanos e segurança pública, particularmente em áreas rurais, pondo assim em risco a implementação dos Acordos de Paz nestas áreas; também destacaram o papel fundamental da permanência do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OACNUDH) na Colômbia com o seu mandato atual.

Em relação à efetivação da COP 21.

1.  Celebram a recente assinatura por parte de 175 países, na sede das Nações Unidas, em Nova York, do Acordo de Paris sobre Mudança Climática, sem dúvida o mais ambicioso e necessário acordo internacional em matéria de meio ambiente alcançado até hoje, e no que se inclui o compromisso de reduzir o aquecimento global a níveis inferiores aos dois graus centígrados, em comparação com os níveis pré-industriais; expressam sua satisfação pela Coordenação de posições e a colaboração que europeus e latino-americanos demonstraram durante o processo de negociação do Acordo; Reafirmam, contudo, a necessidade de que os países signatários ratifiquem o quanto antes o Acordo, e em particular os países membros da Parceria Estratégica Bi-regional, sem prejuízo para além dos compromissos do Acordo de Paris.
2. Consideram que o novo Acordo reflete e recolhe muitas das preocupações e recomendações expressas pela Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, em sua última resolução de 5 de junho de 2015 sobre a matéria; insistem na necessidade de que os mecanismos previstos no Acordo levem a uma melhora real e efetiva do governo sobre o meio ambiente, em particular pelo que se refere às diversas fases do projeto, planificação, Coordenação e execução de políticas públicas eficientes, tal e como indicava a resolução; neste sentido, consideram um importante passo adiante a obrigação para todos os países signatários do Acordo de apresentar periodicamente o cumprimento de seus deveres com a redução das emissões, ao tempo que destacam a necessidade de impulsionar a transparência nesta matéria; assim como uma redistribuição responsável e equitativa da carga de redução de emissões, evitando entre outros o intercambio do valor de emissões entre países.
3. Celebram a iniciativa do Parlamento Centro-Americano (Parlacen) para organizar o “Fórum Regional sobre Meio Ambiente, Alterações Climáticas, Segurança Alimentar e Nutrição”, a ser realizada em 21 e 22 de Junho, na Guatemala. Este acordo faz parte dos acordos internacionais da ONU e outras organizações internacionais. O Fórum também vai propor ações de políticas públicas regionais para garantir o acesso aos alimentos para os setores mais pobres. A cooperação internacional é essencial para alcançar o necessário apoio financeiro aos esforços nacionais e regionais nesta materia.

Transparencia fiscal e luta contra a fraude.

1. Destacam a importância da recente divulgação de documentos que revelam informações detalhadas sobre todo um conjunto de práticas de natureza financeira e comercial realizadas por indivíduos e empresas em muitos países, incluindo Estados-Membros diferentes da Parceria Estratégica Bi-regional UE-ALC muitos de que são susceptíveis de constituir diversas infracções de natureza fiscal, a evasão fiscal e lavagem de dinheiro e outros fluxos financeiros ilícitos.

1. Consideram que a luta determinada contra todos os tipos de crimes fiscais e contra a evasão fiscal, em geral, é um trabalho e uma preocupação fundamental da Assembleia Parlamentar EuroLat uma vez que, como resultado de todas essas práticas, enormes somas são subtraídos dos erários públicos dos estados, com consequente dano à suas políticas fiscais e sociais, e, portanto, também para os seus cidadãos; Tomam nota da aplicação no Parlamento Europeu de uma Comissão de Inquérito sobre o assunto.

15.       Apelam a todos os Estados-Membros da Associação Estratégica de padrões internacionais de transparência fiscal, nomeadamente a disponibilidade de informações sobre a propriedade benéfica e participação nos mecanismos de intercâmbio e avaliação de informações estabelecidas pelo Fórum Global sobre transparência e troca de informações fiscais. Transparência fiscal eo desaparecimento de paraísos fiscais, são, entre outras medidas, especialmente necessário para alcançar um sistema tributário justo e eficiente do mundo.

Em relacão com a economía digital

 

16.       Destacam que a União Europeia e a América Latina compartilham uma visão comum sobre as prioridades necessárias para a realização da nova agenda digital, em particular no que respeita ao desenvolvimento da infra-estrutura e assegurar o acesso, promovendo uma economia digital inovadora e competitivo, incentivando a transparência da governação e da participação dos cidadãos e promover a inclusão, quer por formação de pessoas para a cidadania na sociedade digital, quer através da abertura de espaços de participação cheio de PME nos novos mercados digitais.

17.       Salientam que a visão compartilhada também inclui uma confluência de valores que devem estar presentes no desenvolvimento da nova sociedade digital: o foco nas pessoas; inclusão ou em relação ao conhecimento, ou sobre o acesso a tecnologias; igualdade de género; o respeito pelo direito à privacidade; promoção do emprego qualificado; criar oportunidades de negócios para grandes e para as pequenas e médias empresas; e sustentabilidade ambiental.

18.       Cumprimenta a construção de transmissão por cabo submarino de dados que deve conectar Fortaleza (Brasil) a Lisboa (Portugal) alegando que ele constitui um passo concreto decisivo nessa cooperação; Eles consideram que este é um investimento privado, feito com o apoio e envolvimento da Comissão Europeia e do Governo do Brasil, o que trará de forma decisiva para os dois continentes nas áreas da educação, investigação, inovação e oportunidades de negócios .

 

Sobre o Espaço Comum de Investigação União Europeia – América Latina e o Caribe

 

19.       Consideram que a última reunião UE-CELAC realizada em junho de 2015, em Bruxelas deu um impulso muito importante para a criação de um espaço comum de UE-CELAC, tornando-se uma prioridade para promover a sua efectiva implementação;

20.       Respaldam plenamente os esforços dos Altos Oficiais em Ciência e Tecnologia e das diversas instituições, órgãos e reuniões da Associação Estratégica Birregional destinados a incrementar o conteúdo e reforçar os três pilares estratégicos da Área Comum de Pesquisa UE-CELAC, e a tal efeito;

a) Apoiam plenamente uma maior mobilidade dos pesquisadores entre ambas as regiões, fazendo pleno uso dos instrumentos europeus existentes (como as ações Marie S. Curie para a Mobilidade Internacional de Horizonte 2020 ou também o Programa Erasmus +), assim como outros formatos de bolsas e acordos de aplicação do Conselho Europeu de Pesquisa.

b) Destacam a necessidade de garantir amplo acesso às infraestruturas de pesquisa como as que possibilitaram o projeto de cabo submarino que deve unir a União Europeia com América Latina, e que permitirá melhorar o uso compartilhado de dados e excelência científica.

c)              Estimam prioritário alcançar uma maior cooperação científica e técnica em matéria de meio ambiente, de mudanças climáticas e de saúde pública.

Sobre educacão e cultura

21.       Recomendam o trabalho na homologação progressiva de estudos e graus entre a União Europeia ea América Latina e no Caribe, o que permite o reconhecimento mútuo e equivalência de habilitações académicas, para garantir um maior desenvolvimento dos intercâmbios universitários e de mobilidade dos trabalhadores qualificado.

22.       Consideram igualmente essencial para projetar e implementar, com a participação activa de todos os interessados, as políticas de combate à evasão escolar e melhorar a qualidade eo acesso universal dos cidadãos à educação, formação profissional e tecnologias contínuas e novas. O investimento na educação é a prioridade de todos os países para competir na nova economia digital global. EuroLat quer chamar a atenção dos governos da UE-CELAC nossa aliança sobre a importância deste esforço de investimento em nossos países, bem como uma chave para a luta contra a desigualdade.

 

Respeito dos fluxos migratorios

 

23.       Reiteram que as políticas e práticas de migração na área da CELAC-UE deve assegurar o respeito pelos direitos humanos de todos os migrantes e um tratamento humanizado dos fluxos migratórios, de modo a maximizar o seu potencial para contribuir para o desenvolvimento dos países de origem e destino, não criminaliza as pessoas por sua situação de imigração;

24.       Reafirmamos que todas as políticas de migração dos países da Associação deve garantir atenção especial às crianças, adolescentes e idosos para garantir a eficácia dos princípios de reagrupamento familiar, não de detenção juvenil e deportação não.

25.       Recomendam mais uma vez que os vários acordos de associação na área da CELAC-UE em negociação ou modernização deve incluir, entre outras, disposições relativas à migração, como o respeito de cláusulas de não-discriminação, a integração, a transferência de direitos de pensão e outros benefícios sociais.

 

Em relacão com o governo mundial 

 

26.       Reiteram o pedido da Assembleia para os países da UE-ALC para promover a coordenação das políticas económicas e fiscais; Também instar os países a estabelecer políticas económicas, campo fiscal e monetária, de acordo com as condições e características nacionais específicas, para assegurar o crescimento económico, criação de emprego, a inclusão, a coesão económica e social.

27.       Pedem aos países da área UE-ALC que adotem medidas destinadas a utilização eficiente das despesas públicas e reorientar os recursos para a geração de investimentos e crescimento do emprego, combinando tal racionalização da oferta de serviços públicos de qualidade; forte ênfase na formação de recursos humanos como motor de crescimento essenciais, bem como a natureza estratégica do direito fundamental à educação como geradora de igualdade de oportunidades e de riqueza para os países.

28.       Pedem aos governos da área UE-CELAC que apoiem decididamente a conclusão do Acordo Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos, que está sendo negociado atualmente no ámbito das Nacões Unidas,

Sobre os desafíos que enfrentan certos países da Asociacão Bi-regional

29. Mostram suas preocupões com as consequências políticas, económicas e sociais da crise económica que afecta muitos países europeus e latino-americanos; Eles preocupado com o aumento do extremismo e à xenofobia ocorrendo em certos países europeus; Eles expressam preocupação com a situação política que vive atualmente o Brasil e expressar seu apoio ao povo brasileiro para encontrar a melhor solução para a crise institucional; no que diz respeito à crise venezuelana recomendar encontrar um ponto de encontro a partir do qual o trabalho conjunto entre representantes do governo, da Assembleia e os partidos políticos fornecer soluções no âmbito da sua Constituição. Em todos estes casos, EuroLat considera que é necessário para alcançar a paz, o respeito pelas liberdades civis ea consolidação das estruturas democráticas. Bem-vindo a conclusão das últimas eleições na Argentina e os processos eleitorais no Peru e na República Dominicana.

Uma visão conjunta e comparativa sobre Direitos Humanos, Estado de Direito e Democracia

30.       Reiteram a necessidade de exercício e o pleno respeito pelos direitos humanos, o Estado de direito eo respeito das regras da democracia, a pedra angular da Parceria Estratégica Bi-regional e de todos os países que a compõem; estão preocupados com o fato de que esses princípios e compromissos, bem como o conjunto de valores partilhados e de interesses que envolvem não sendo respeitada na prática ou adequadamente desenvolvidos em muitos desses países.

31.       Fazem o seu apelo para as relações entre as duas regiões se fortalece o trabalho para alcançar a igualdade e eqüidade de gênero; pergunte Fomentar os mecanismos para promover a participação das mulheres nos órgãos da Parceria Estratégica CELAC-UE tomada de decisão; também reafirmam o seu apoio para a defesa dos direitos, capacitação e participação política das mulheres em ambos os continentes.

 

Sobre os últimos atentados terroristas em Bruselas

32.       Expressaram condolências às vítimas e suas famílias após os ataques terríveis que tiveram lugar em Bruxelas, terça-feira, 22 de março de 2016 e demonstram mais uma vez a sua mais enérgica repulsa a este novo ataque terrorista, o resultado da intolerância e crueldade arbitrária. Tal como aconteceu com os ataques em Paris em 13 de novembro de 2015, e em muitos países nos últimos meses, o jihadismo minou os valores da liberdade, igualdade e solidariedade que são inerentes à democracia, e representam um modo de ataque vida ocidental, por isso é mais necessário do que nunca para permanecer unida e confiança na vitória final da razão, da democracia e do Estado de direito, princípios que são compartilhados por valores europeus e latino-americanos.

Sobre os recentes terremotos no Equador e outras catástrofes naturais

 

33.       Expressaram profundo choque com as consequências devastadoras do terremoto de magnitude 7,8, que recentemente devastou o Equador causando centenas de mortes e dezenas de milhares desabrigados; fazer chegar, em nome da Assembleia suas condolências às famílias das vítimas e sua solidariedade ilimitado a todas as pessoas afectadas, o povo equatoriano, seu governo e à Assembleia Nacional da República do Equador; apoiar as várias operações de assistência financeira e humanitária, como o envio de alimentos, água, roupas, medicamentos, infra-estrutura, entre outros, tanto a União Europeia e os seus Estados-Membros, e na América Latina.

34.       também mostram a sua solidariedade com o povo venezuelano, uruguaio e chileno com as consequências dramáticas que sofrem de várias condições climáticas adversas.