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Declaração de Montevideu dos Copresidentes da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat)
de 21 de setembro de 2016

Os Copresidentes da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat), o Senador Roberto Requião e o deputado ao Parlamento Europeu Ramón Jáuregui Atondo, com base no artigo 18.o do Regimento da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, por ocasião da Nona Sessão Plenária e das reuniões das Comissões Permanentes e outros órgãos da Assembleia Parlamentar Eurolat, realizada de 19 a 22 de setembro de 2016 nas instalações do Palácio Legislativo (Montevideu, Uruguai):

A respeito do processo de paz na Colômbia

1. Apoiam integralmente o histórico Acordo Final alcançado entre o Governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia em 24 de agosto de 2016, esperando e desejando a sua aprovação no âmbito do referendo convocado para o próximo dia 2 de outubro. Comprometem-se a apoiar o governo e a sociedade colombianos na implementação do Acordo, assegurando a transversalidade da perspetiva de género em todas as etapas do processo.
2. Reiteram a sua avaliação positiva da criação, pela Comissão Europeia, de um Fundo Fiduciário dotado de 70 milhões de euros do orçamento comunitário para financiar projetos socioeconómicos nas áreas mais afetadas pelo conflito armado interno, assim como das contribuições e convenções multilaterais e de outros países ALC visando o mesmo objetivo;
3. Consideram que, uma vez aprovado o Acordo e consolidada a sua implementação mediante o abandono definitivo e irreversível das armas, as FARC-EP deveriam ser excluídas da lista de organizações terroristas da UE. Instam o Governo e o Exército de Libertação Nacional (ELN) a avançar nas negociações para firmar um acordo que permita lograr uma paz plena e definitiva na Colômbia, que só será possível respeitando as vítimas, a verdade e a justiça.
4. Decidem que as representações de deputados europeus e latino-americanos membros da EuroLat presentes na Colômbia por ocasião do referendo expressem, em nome da EuroLat, a posição favorável da Assembleia à aprovação daquele e ao triunfo da posição favorável ao Acordo de Paz.

11. Consideram indispensável que os futuros acordos incluam não só a promoção e uma melhor regulação das trocas comerciais de bens e serviços e dos fluxos de investimento, mas também disposições sobre direitos humanos, desenvolvimento sustentável, governação, transparência, combate à corrupção e à evasão fiscal, proteção dos trabalhadores, dos consumidores e do ambiente, facilitação do comércio e promoção das PME.
12. Consideram que a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e o Acordo Transpacífico de Associação Económica (ATP) poderão representar uma boa oportunidade para as relações entre a UE e os países ALC e produzir resultados positivos duradouros, mas que, para isso, são necessários: um compromisso sólido, o respeito dos valores, princípios e objetivos reconhecidos pelas normativas fundamentais existentes, a tomada em consideração dos interesses e as necessidades dos países em desenvolvimento, bem como uma resposta cabal às exigências dos cidadãos e das instituições, especialmente em matéria de transparência, normas e resolução de litígios.
13. Solicitam que os referidos acordos, tal como os que os precederam, incluam mecanismos que impossibilitem a limitação ou impedimento de políticas de desenvolvimento, de industrialização e de inovação nos países de menor nível de desenvolvimento.

A respeito das relações com a China

14. Consideram que, desde a adesão da China à OMC em 2001, a sua importância financeira, económica e comercial a transformou num grande ator mundial e, por conseguinte, congratulam-se com a participação da China em fóruns bilaterais, regionais e multilaterais; tomam conhecimento do novo dinamismo do comércio de mercadorias e dos fluxos de investimento entre a China e a UE e a ALC e salientam a importância de atrair e distribuir, a nível regional e de forma equilibrada, investimentos orientados para o desenvolvimento das infraestruturas e dos transportes da ALC, os quais são decisivos para a inovação e a competitividade.
15. Consideram que a China deve fazer progressos em domínios como o respeito dos compromissos assumidos para com a OMC, os direitos fundamentais, a melhoria das condições sociais, laborais e ambientais, a transparência, os direitos de propriedade intelectual, o comércio eletrónico, as regras de adjudicação de contratos públicos, os serviços aduaneiros, a segurança alimentar e dos produtos, a luta contra o comércio de bens ilícitos ou as orientações da OCDE em matéria de responsabilidade social das empresas.
16. Tomam nota da atual oposição da União Europeia ao reconhecimento do estatuto de economia de mercado para a China enquanto este país não cumprir todos os requisitos exigidos e verificam as diferentes posições sobre esta importante questão na América Latina.

A respeito dos progressos rumo a um espaço de investigação comum UE-CELAC

17. Congratulam-se com a criação do Espaço de Investigação Comum, que marca o início de uma nova fase de cooperação em matéria de investigação entre a União e os países da CELAC centrada em três pilares: a mobilidade dos investigadores, a implantação internacional das infraestruturas de investigação e o aumento da cooperação temática para enfrentar os desafios globais.

18. Manifestam-se convencidos da necessidade de o Espaço de Investigação Comum se traduzir numa melhoria dos resultados da investigação europeia e dos países da CELAC, tendo como objetivo final o crescimento e a criação de emprego. Para alcançar este objetivo, a cooperação no domínio da investigação deverá incidir principalmente no fomento da inovação.

19. Reconhecem que a Iniciativa Conjunta para a Investigação e a Inovação (JIRI na sigla inglesa) tem sido o catalisador eficaz de uma cooperação mais aprofundada entre a UE e a CELAC. Apoiam a iniciativa para rever a governação da JIRI de modo a criar mecanismos e estruturas eficazes que permitam a realização do espaço comum de investigação. Salientam que a próxima reunião de altos funcionários sobre a investigação e a inovação, prevista para outubro na República Dominicana, constituirá um importante marco neste contexto.

A respeito da Agenda Digital

20. Instam os governos da UE e da América Latina a adotarem, como política pública prioritária, medidas para o desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação como fator fundamental de progresso dos cidadãos, das empresas e do próprio Estado, com base nos seguintes eixos: infraestruturas, administração em linha, produção, educação e formação, tecnologia e quadro jurídico.
21. Recomendam que se aproveite ao máximo o potencial da Agenda Digital para criar crescimento e empregos, aumentar a produtividade, o crescimento e a inovação nos setores produtivos através da utilização das TIC e promover a transformação digital das microempresas e das pequenas e médias empresas (PME), estimular a inclusão social e geracional e eliminar o fosso digital através da introdução de novos modelos de interação, de molde a incluir todos os cidadãos, conferindo-lhes o direito à informação e à participação, independentemente dos rendimentos, condição social, sexo, deficiência ou localização geográfica.
22. Congratulam-se com a construção de um novo cabo submarino de fibra ótica entre a Europa e a América Latina, ligando Lisboa (Portugal) a Fortaleza (Brasil), que aproximará os nossos continentes e promoverá a educação, a investigação e a inovação, bem como os intercâmbios comerciais nos dois continentes.

A respeito da evasão e da elisão fiscal e dos paraísos fiscais

23. Reiteram que a luta determinada contra todo o tipo de crimes fiscais e contra a elisão fiscal, em geral, constitui uma tarefa e uma preocupação fundamental da Assembleia Parlamentar EuroLat, uma vez que, em consequência de todas essas práticas, enormes quantias de dinheiro são subtraídas aos erários públicos e, por conseguinte, aos cidadãos, com os consequentes prejuízos para as políticas fiscais e sociais.

24. Instam os Estados-Membros da União e os Governos da América Latina a aplicarem medidas para combater estas práticas inaceitáveis, à imagem das tomadas pelo Parlamento Europeu e do Pacto Ético do Governo do Equador, pois a transparência tributária e o desaparecimento dos paraísos fiscais são, entre outras medidas, especialmente necessários para lograr uma fiscalidade justa e eficaz à escala mundial.

A respeito da luta contra a desigualdade através de políticas de coesão social

25. Salientam o papel determinante que pode desempenhar a coesão social para reduzir as desigualdades e a iniquidade através do apoio à criação de emprego, do aumento das oportunidades educativas, dos programas de transferência de admissões, da competitividade, do crescimento económico e do desenvolvimento sustentável. As políticas de coesão também funcionam como catalisadores da mobilização de fundos privados ao aumentarem a confiança dos investidores. Os programas de cooperação internacional demonstraram ser um instrumento eficaz para criar condições adequadas e reforçar a capacidade dos governos de aplicar políticas destinadas a melhorar a coesão social.
26. Reconhecem que o programa EUROsociAL contribui para esse objetivo através do intercâmbio de experiências, conhecimentos e boas práticas entre as duas regiões. Congratulam-se, por isso, efusivamente com a nova fase do programa, o EUROsociAL +, cujo orçamento ascende a 32 mil milhões de euros para o período 2016-2020 e que se centra em três domínios prioritários: políticas sociais, governação democrática e igualdade de género, incluindo questões relacionadas com a justiça, o desenvolvimento regional, as redes de financiamento público, a luta contra a corrupção e a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

A respeito da violência de género

27. Recordam os compromissos assumidos nos Planos de Ação UE-CELAC em 2013 e 2015 relativamente à erradicação da violência contra as mulheres como um aspeto fundamental da igualdade de género, e exprimem a sua preocupação perante a deficiente implementação do capítulo 7 de ambos os Planos de Ação. Exortam os Estados-Membros da UE e da CELAC, assim como o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a colaborar e afetar recursos institucionais e económicos para assegurar o cumprimento das recomendações sobre a erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres, tanto no setor público como privado, de acordo com as normas e os regulamentos da Convenção de Belém do Pará e da Convenção de Istambul, assim como da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW).

A respeito da responsabilidade social das empresas (RSE)

28. Consideram que, no mundo globalizado de hoje, a adesão das empresas aos princípios da RSE constitui uma ferramenta fundamental para a consecução de um desenvolvimento sustentável baseado na sustentabilidade ambiental, no trabalho digno e na equidade social. A RSE representa, além disso, uma oportunidade para as próprias empresas melhorarem a sua imagem junto dos investidores e dos consumidores, valorizando as suas marcas. Neste contexto, sublinham o papel dos Estados no estímulo ao desenvolvimento desta cultura e à economia informal das empresas. Consideram, não obstante, que são imprescindíveis disposições regulamentares vinculativas em matéria de apresentação de relatório e de seguimento da RSE para garantir um progresso adequado neste domínio.

29. Tendo em conta que o Conselho de Direitos Humanos da ONU está a ponderar a elaboração de um instrumento juridicamente vinculativo, nos termos da Decisão 26/9 de julho de 2014 em conjugação com a aplicação dos direitos humanos por parte das empresas transnacionais, consideram absolutamente necessário e do máximo interesse que as Nações Unidas aprovem uma norma internacional que inclua os princípios de Ruggie (proteger, respeitar e reparar), através da qual as empresas multinacionais se comprometam a respeitar a Carta Internacional dos Direitos Humanos como lei básica e universal em todas as suas relações com as partes interessadas (stakeholders).

A respeito do trabalho não declarado

30. Reconhecem que o trabalho não declarado tem graves implicações, tanto para os trabalhadores, que frequentemente são obrigados a aceitar condições de trabalho precárias, salários mais baixos e uma proteção muito reduzida ou nula em matéria de segurança social e laboral, como para os orçamentos nacionais, ao minar a sustentabilidade financeira dos sistemas de segurança social, assim como para o emprego, a produtividade e a concorrência. Advertem também para o facto de a flexibilização da legislação laboral poder levar a resultados semelhantes.
31. Sublinham ser essencial uma abordagem global, coerente e coordenada, para que a transição para uma economia sustentável formal seja bem-sucedida. Essa abordagem deve conjugar medidas destinadas a aumentar a produtividade das empresas, de dissuasão, de simplificação da legislação e dos procedimentos administrativos, bem como incentivos fiscais, subsídios à contratação, promoção do investimento nas empresas e no desenvolvimento das capacidades dos trabalhadores, e contratos temporários, entre outros. Incentivam as regiões a promover um maior intercâmbio de conhecimentos, experiências e práticas, adotando também medidas destinadas a informar e sensibilizar os cidadãos para os benefícios que advêm do trabalho formal para os trabalhadores e as empresas.

A respeito da volatilidade dos preços dos alimentos e das reservas alimentares

32. Recomendam, especialmente no contexto das alterações climáticas, a adoção de uma abordagem em matéria de segurança alimentar e nutricional que apoie a agricultura sustentável e a adoção de iniciativas destinadas a melhorar a agricultura familiar e comunitária. Incentivam as organizações regionais da ALC a criarem bancos de alimentos e programas-piloto de reservas alimentares para reduzir a volatilidade e moderar os preços dos alimentos que estejam ao alcance de todos os consumidores. Reconhecem, igualmente, que demasiados alimentos são desperdiçados, tanto na fase de produção como de consumo, e que é preciso, por isso, desenvolver políticas para desincentivar tais práticas por parte de produtores, vendedores e consumidores.

A respeito do financiamento dos partidos políticos na União Europeia e na América Latina

33. Consideram que os partidos políticos são uma instituição fundamental para a democracia representativa, desempenhando uma função pública essencial enquanto instrumentos de participação e representação política; considera que a regulação adequada do financiamento (com base em rigorosos critérios de limitação da influência do poder económico, transparência, controlo e prestação de contas), juntamente com a democratização do seu funcionamento interno, constituem uma tarefa urgente e crucial para as democracias da América Latina e da União Europeia, tendo em vista consolidar o próprio conceito de democracia, o Estado de direito, a boa governação e a confiança dos cidadãos nos seus representantes e nas instituições.

A respeito da proteção dos defensores dos direitos humanos

34. Lamentam o número crescente de ataques perpetrados contra defensores dos direitos humanos e pedem que se proceda a uma investigação exaustiva de todos os casos de violência contra aqueles e que todos os responsáveis por esses crimes hediondos sejam punidos. De acordo com as suas organizações, deveriam ser aplicados, a nível nacional e regional, mecanismos de proteção preventiva para evitar a intimidação, os ataques e o assassínio de defensores dos direitos humanos, incluindo no caso dos defensores do meio ambiente. Devem ser protegidos contra as represálias depois de terem informado os fóruns nacionais e internacionais das violações dos direitos humanos cometidas nos seus países.
35. Frisam a importância da participação ativa da sociedade civil e do empenho dos defensores dos direitos humanos na defesa e no desenvolvimento da democracia e do Estado de direito. Sempre que são realizados grandes projetos de investimento, os defensores dos direitos humanos e as comunidades em causa devem, desde logo, ser plenamente informados e convidados a participar no processo de tomada de decisões. Há que pôr termo à tendência crescente para usar indevidamente o sistema judicial para criminalizar os defensores dos direitos humanos, e os governos e parlamentos não deverão tolerar leis que penalizem a manifestação pacífica de cidadãos.

A respeito do conflito armado na Síria

36. Manifestam a sua grande preocupação com o conflito armado na Síria, que nos cinco anos que já decorreram tem vindo a provocar um sofrimento insuportável à população deste país, sob a forma de perda de vidas humanas, danos materiais e tragédias de toda a espécie, incluindo deslocações em massa de pessoas. Sublinham que o conflito sírio tem vindo a desestabilizar toda a região, afetando de forma muito negativa e complexa todo o quadro internacional e apelam às partes em conflito e a todos os intervenientes na zona para que envidem todos os esforços ao seu alcance para encontrar o mais rapidamente possível uma solução negociada que ponha fim à guerra.

A respeito da crise migratória na Europa

37. Exprimem a sua consternação perante a perda de vidas humanas a que anualmente se assiste no Mediterrâneo e noutras partes do mundo devido às condições desumanas emque decorrem as migrações irregulares. Instam, por essa razão, a UE e os seus Estados- Membros a criar mecanismos que favoreçam os movimentos migratórios ordenados, assegurando o acolhimento dos refugiados oriundos de zonas em guerra, o respeito dos princípios definidos nas convenções internacionais em matéria de asilo e de refugiados nas suas políticas migratórias, e a mobilização de recursos financeiros suficientes, assim como políticas claras de solidariedade, de condenação e de perseguição de atos racistas e xenófobos.

A respeito da situação na Venezuela

38. Mostram-se preocupados com a situação política que se vive na Venezuela e com a crise social e económica em que se encontra o seu povo. Exigem ao Governo e à oposição o pleno cumprimento das normas constitucionais e a utilização de todos os instrumentos democráticos de resolução de diferendos políticos. Apoiam, para o efeito, o diálogo nacional aberto entre representantes do Governo, da Assembleia e dos partidos políticos, diálogo esse que se deverá desenrolar no pleno respeito da Constituição nacional, das liberdades cívicas, dos direitos humanos e dos requisitos do Estado de direito. Subscrevem os esforços de mediação em curso envidados pela UNASUL, a OEA, o Vaticano e a Alta Representante e Vice-Presidente da União, Federica Mogherini, juntamente com o grupo de ex-Presidentes euro-latino-americanos.

A respeito da situação no Brasil

39. Manifestam a sua preocupação perante a situação política no Brasil, no qual o processo de destituição (impeachment) da ex-Presidente Dilma Rousseff suscitou dúvidas na opinião pública internacional e se revela incapaz de unificar e conciliar o país. Condenam a repressão injustificada das manifestações pacíficas, a utilização indevida, para fins políticos, do necessário combate à corrupção, a perseguição contra membros do antigo governo e o assédio jurídico ao ex-Presidente Lula. Esperam, de todas as forças políticas do Brasil, maturidade e tranquilidade para que este país reencontre o caminho do desenvolvimento com justiça social.