MANIFESTO CONTRA MUDANÇAS EM DISCUSSÃO NO CÓDIGO FLORESTAL

O Seminário Nacional sobre o Código Florestal, realizado em São Paulo no dia 7 de maio de 2011, reuniu 400 participantes de 50 entidades, movimentos populares, parlamentares, cientistas, acadêmicos e organizações sociais do campo e da cidade. Dessa ampla articulação, manifestamos nosso repúdio ao projeto de Lei 1876/99 e ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aldo Rebelo, em trâmite na Câmara dos Deputados e que versa sobre alteração do Código Florestal.

O substitutivo apresentado pelo relator afronta princípios caros à sociedade brasileira, além de contrariar disposições da Constituição Federal. A intenção de desmonte e fragilização da legislação é evidente e somente a possibilidade de mudança no Código já esta causando o aumento da degradação ambiental.

Denunciamos a falta de participação e democracia em relação à forma como esse debate, que é de interesse nacional, vem sendo realizado. Ao contrário do que os defensores afirmam, o projeto e seu substitutivo não contemplam as demandas da agricultura familiar e camponesa, das populações tradicionais e quilombolas.

Do mesmo modo, não há respeito às especificidades das cidades brasileiras e não são incorporadas as propostas dos movimentos sociais urbanos, que defendem políticas de justiça social para a população de baixa renda, sempre exposta e marginalizada em áreas de maior risco. Tampouco estão presentes as contribuições e avanços da ciência com relação à possibilidade de maior aproveitamento sustentável do uso do solo.

Para construir uma política ambiental que leve em conta os interesses do povo brasileiro e das futuras gerações, é preciso mais tempo para que as questões controversas sejam amplamente debatidas e apropriadas pela sociedade de forma mais abrangente. Não aceitamos que mudanças de tamanha envergadura sejam votadas às pressas sem o necessário envolvimento de todos os setores envolvidos.

Na verdade, as mudanças propostas favorecem empreendimentos de interesse empresarial e não social, como a especulação imobiliária no campo e na cidade, o latifúndio, o agronegócio, as grandes empresas nacionais e estrangeiras, como a indústria de celulose e papel. A defesa dessa alteração só irá beneficiar os mesmo setores que perpetuam a prática do trabalho escravo e outras iniciativas que afrontam direitos humanos.

São estes interesses que defendem as alterações contidas no projeto, por exemplo, a suspensão das multas e anistia a crimes ambientais do latifúndio e do agronegócio, que avança de forma violenta sobre nossos bens naturais, assim como a isenção das reservas legais em qualquer propriedade.

As reservas legais são áreas que admitem exploração sustentável e assim devem ser mantidas. Somos contra a transformação de tais áreas em monocultivos de espécies exóticas. Consideramos necessário melhorar a fiscalização e denunciar o desmonte dos órgãos ambientais e, ao mesmo tempo, ter políticas de incentivo à recuperação das áreas degradadas. Não podemos retroceder.

É preciso estabelecer clara diferenciação entre a agricultura extensiva, de monocultivo para exportação, e a agricultura familiar e camponesa, responsável por 70% dos alimentos que vai para mesa dos brasileiros, segundo o censo do IBGE. Portanto, é preciso ter políticas para agricultura familiar e camponesa, que afirmam um projeto de agricultura no qual não há espaço para o agronegócio.

Precisamos reforçar uma política ambiental nacional, com maior apoio aos órgãos fiscalizadores, em vez de ceder às pressões das elites rurais para tirar essa competência da esfera federal. Nos manifestamos contra a flexibilização das áreas de preservação permanente nas áreas rurais, pois sem elas a própria agricultura estaria em risco. Defendemos uma ampla política de reforma agrária e urbana, a demarcação das áreas indígenas e a titulação dos territórios quilombolas, com proteção de nossas florestas, rios e biodiversidade. Denunciamos a repressão aos camponeses e às populações de baixa renda nas cidades.

O que está em jogo é o próprio modelo agrícola, ambiental e de uso do solo no Brasil, contra as propostas da bancada ruralista e do capital financeiro e especulativo. Defendemos que nossos bens naturais sejam preservados para todos os brasileiros, para garantir o próprio futuro da humanidade.

Esperamos que a presidenta Dilma mantenha seus compromissos de campanha no que toca à não flexibilização da legislação ambiental e nos comprometemos a apoiar e dar sustentação política na sociedade para enfrentar os interesses do agronegócio que vem buscando o desmonte da legislação ambiental. Conclamamos o povo brasileiro a se somar nessa luta contra as mudanças no Código!

SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL
São Paulo, 7 de maio de 2011
Assinam o manifesto, entre outras entidades, estas:

ABEEF – Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia Florestal
ABRA – Associação Brasileira de Reforma Agrária
Amigos da Terra America Latina e Caribe – ATALC
Amigos da Terra Brasil
Andes/SN – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
Associação Alternativa Terrazul
Associação dos Amigos da Escola Nacional Florestan Fernandes
Associação dos Docentes da UNEMAT
Assembléia Popular
Casa da Cidade – São Paulo
Cimi – SP – Conselho Indigenista Missionário
Coletivo Curupira
Coletivo Ecologia Urbana
Conlutas
Conselho de Leigos da Arquidiocese de São Paulo
CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhadores
ENEBio – Entidade Nacional dos Estudantes de Biologia
FASE – Solidariedade e Educação
FEAB – Federação Brasileira dos Estudantes de Agronomia
FETRAF – Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
Fórum Sindical dos Trabalhadores
Greenpeace Brasil
Grito dos Excluídos
Grupo de Ecologia Timbó – Botucatu / SP
Grupo de Preservação dos Mananciais do Eldorado – GPME / SP
Instituto Terramar – Ceará
Instituto Marina Silva
Instituto de São Paulo de Cidadania e Política
Intersindical
Jornal Brasil de Fato
Jubileu Sul
MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens
MMC – Movimento de Mulheres Camponesas
Marcha Mundial das Mulheres
Movimento em Defesa da Vida do Grande AB
C – SP
Movimento Humanos Direitos
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores
Mutirão Agroflorestal
OAB – SP
Pastorais Sociais / CNBB
Rede Brasileira de Ecossocialistas
Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
Rejuma – Rede da Juventude pelo Meio Ambiente e Sustentabilidade
Repórter Brasil
SAPA -Secretaria Acadêmica dos estudantes da Engenharia Ambiental da USP de São Carlos.
Sociedade Chauá
SEMADS – Setorial de Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento do PT RJ
SOS Clima Terra
Terra de Direitos
Via Campesina
Vitae Civilis
Deputado Federal Ivan Valente – PSOL/SP
Deputado Paulo Teixeira – PT
Vereador Gilberto Natalini – SP

Raio X da tramóia

Pontos diferentes entre o texto de acordo feito com as propostas do Governo, e aceitaveis para os deputados ambientalistas, apresentadas ao deputado Paulo Teixeira (lider do pt na camara) e a emenda 186, escrita no “corredor” pelos deputados Vacarezza (PT-SP) e Aldo Rebelo (PCdob-sp)

1. Definição de Área Consolidada (ou seja o desmatamento ja feito), central em todo o debate de anistia e recomposição: era proposta pelo governo apenas para agricultura familiar, os dois deputados ampliaram para todos os grandes proprietários. Além disso, abre uma brecha para consolidar as áreas agrícolas que estão ilegais hoje;

2. Areas de Várzeas: o texto do governo condicionava a utilização delas à proibição de novos desmatamentos, na emenda foi liberado totalmente a utilização dessas áreas que são extremamente sensíveis nos biomas de facil alteração;

3. Culturas de vazantes (arroz, etc): o texto do governo deixou para trabalhar isso em decreto da Presidenta, a emenda retornou para o texto e liberou para todas as propriedades;

4. Represas de hidrelétricas: no texto do acordo tinha ligado as faixas de APP ao licenciamento, mas colocando limites mínimos, na emenda, o mínimo fica o máximo, além de tirar algumas burocracias;

5. Demais Areas de preservação permanentes APPs: o acordo colocou veredas e mangues, a emenda retirou;

6. Pantanal: a emenda dos dois deputados liberava qualquer atividade do agronegócio em todo Pantanal;

7. Reserva Legal: no texto do acordo ficaram isentos de recompor RL os agricultores familiares e os imóveis que até 2008 tinham 4 módulos, na emenda dos deputados fica liberado de recomposição todas as propriedades até 04 módulos. Além disso, o texto do acordo tinha uma trava que impedia mexer na reserva legal em caso de desmembramento. Esses dois pontos deixam claro que o real interesse é regularizar os grandes, que vão desmembrar suas propriedades; e assim derrubam na pratica as areas de reserva atuais de 80% para bioma da amazonia e 35% para o cerrado. Liberando total ate 4 modulos, uma fazenda na amazonia ate 400 ha pode desmatar tudo. Fica facil o fazendeiro desmebrar 1200 ha em tres imoveis, e derruba tudo, o que hoje esta preservado.

8. Utilização de outras areas como compensação:O texto do acordo permite que a compensação de reserva legal no bioma seja feito apenas por arrendamento em outras áreas, o texto da emenda dos deputados libera a compra, o que criará uma gigantesca pressão sobre as terras dos camponeses que hoje estao preservando, em outras areas. Assim os fazendeiros compram suas terras e depoisa verbam, dizendo que estao preservando ali.. que ja estava, e desmatam nas areas que quiserem.

9. Computo-soma da APP e Reserva Legal: no texto do acordo só poderia fazer o computo de APP e RL quem tivesse as áreas conservadas, na emenda ele libera para todo mundo, inclusive aqueles que têm área totalmente devastada;

10. Áreas desmatadas antes da MP do FHC: o texto do acordo diz que o proprietário terá que comprovar que estava legal na época, a emenda passa a obrigação de comprovar para o Estado;

11. Controle do desmatamento: a emenda dos dois deputados retirou toda a parte que leva o processo para o ministério público e que impede os condenados de acessarem recurso público;

12. Plantações industriais de eucalipto e pinus (por ex): A emenda dos deputados manteve a incorporação da silvicultura como atividade agrícola na política agrícola brasileira, o que o texto do acordo não tinha;