1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 3 de novembro de 2015
(terça-feira)
Às 14 horas
196 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Agora o nosso próximo orador, Senador Requião, do PMDB original do Paraná.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostei da apresentação: PMDB original. PMDB da marca velha, PMDB da época em que o nosso estatuto dizia sermos o Partido das classes populares, das classes desligadas das decisões do grande capital. O PMDB do Ulysses, o o PMDB do Lessa, o PMDB de tantos intelectuais que nos ajudaram a formular o estatuto, o programa e os princípios.
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Mas, hoje, me surpreendeu que o meu companheiro de Partido, Senador Romero Romero Jucá, ex-cabo eleitoral do Aécio Neves do PSDB, anunciou da tribuna que optou pelo que lhe parecia ser o melhor e ganhou a campanha no seu Estado com o Aécio, mas, ao mesmo tempo, ele trazia para o plenário o elogio de um dito programa de governo do velho MDB exposto pela Fundação Ulysses Guimarães.
Do PMDB não é esse programa. Não tem nada com a história, não tem nada com o estatuto, não tem nada com o Partido e não foi discutido pelo Partido, foi um lançamento da direção da Fundação Pedroso Horta, que não foi discutido com peemedebista algum. Eu vou fazer aqui uma análise do documento da Fundação Ulysses Guimarães. Não é Pedroso Horta. Pedroso Horta era a fundação do velho MDB de guerra.
Primeiro, apesar de uma linguagem moderada e relativamente sensata, considerando apenas as propostas em si, o programa proposto pela Fundação Ulysses Guimarães pouco difere do que seria um programa de governo do PSDB. Pouco difere do consenso dos analistas de bancos que publicam o seu apoio na grande mídia.
Editoriais de O Globo, da Folha de S.Paulo e do Estadão elogiam o tal programa, supostamente do PMDB, que eu espero que seja definitivamente enterrado dia 17 de novembro, na reunião da Fundação Pedroso Horta.
Mas mesmo a linguagem do documento tem alguns problemas. Em alguns momentos, chega a ser catastrofista, por exemplo, quando diz que a recessão se iniciou em 2014 e não em 2015, quando sabemos que o nível de desemprego em dezembro de 2014 estava próximo ao mínimo histórico. A recessão começou com o arrocho do segundo Governo da Presidente Dilma e o Joaquim Levy no Ministério da Fazenda.
Abro aspas, é o tal programa que diz: “Após alguns anos de queda da taxa de crescimento, chegamos à profunda recessão que se iniciou em 2014 e deve continuar em 2016.” Um erro total e absoluto.
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Ou abaixo – abro aspas: “Mesmo nos países já desenvolvidos, e com generosos regimes de bem-estar social, a interrupção do crescimento econômico e uma pausa na expansão das transferências e dos serviços do Estado estão gerando o enfraquecimento da autoridade política e profunda insatisfação social.”
Em 2015, página 3…
Não tem nenhum cabimento, isso não acontece em lugar algum do mundo desenvolvido, a não ser lá na Grécia que nunca foi desenvolvida.
Terceiro, inverte a realidade ao repetir, como todos os neoliberais, que a recessão é causada pelo déficit, ou dívida, elevado, e não pela política de ajuste e de arrocho fiscal.
Abro aspas: “No Brasil de hoje, a crise fiscal, traduzida em déficits elevados, e a tendência do endividamento do Estado, tornou-se o mais importante obstáculo para a retomada do crescimento econômico.” Isso rigorosamente não tem pé nem cabeça.
Item 4 da nossa análise: o catastrofismo, ou terrorismo econômico, atenta contra os direitos sociais da Constituição.
Abro aspas, Senador Paim: “Para enfrentá-lo teremos que mudar leis e até mesmo normas constitucionais, sem o que a crise fiscal voltará sempre, e cada vez mais intratável, até chegarmos finalmente a uma espécie de colapso.”
O Senador Paim, numa luta lá no plenário do Congresso Nacional, já acabou com essa conversa mole de precarizar a CLT.
Mas continua o tal documento da Fundação:
“Para isso é necessário em primeiro lugar acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com saúde e com educação, em razão do receio de que o Executivo pudesse contingenciar, ou mesmo cortar esses gastos em caso de necessidade, porque no Brasil o orçamento não é impositivo e o Poder Executivo pode ou não executar a despesa orçada.”
Eles não querem reduzir o pagamento de juros, não querem reduzir os juros do Banco Central, eles querem cortar saúde, educação, salário e previdência social. Esse não é o PMDB de Ulysses Guimarães, não é o velho de guerra, é uma novidade, de algumas personalidades que provavelmente apoiaram o PSDB na última eleição.
Item 5: neoliberalismo explicito. O entreguismo, e assumido, ao usar como dado confiável os índices internacionais de competitividade, que têm a função de constranger os países em desenvolvimento a adotar políticas de market-friendly aos bancos internacionais e multinacionais.
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Abro aspas:
“No Relatório […] de Competitividade 2015-2016, do Fórum Econômico Mundial, publicado recentemente, o Brasil ficou em 75º lugar, entre 140 países, perdendo 18 posições em relação ao relatório anterior, de 2014, sendo ultrapassado pelos emergentes – Rússia, África do Sul, Índia e México, o que mostra que algo muito errado está acontecendo com o nosso País nestes últimos anos. Na decomposição dos fatores que compõem o índice, o nível dos impostos e a complexidade tributária, combinados, respondem por 25% – o maior fator – dos problemas para realizar negócios no país. As leis trabalhistas e a corrupção vêm muito abaixo, com 14% e 12%, respectivamente.”
Fecho aspas.
É um raciocínio doido dessa tal Fundação Ulysses Guimarães.
Item 6: propõe a asfixia do Executivo em uma espécie de parlamentarismo ilegítimo, travestido de presidencialismo, porque focado no superempoderamento do Parlamento sem correspondente aumento da responsabilidade, que continuaria a cargo do Executivo.
Como que isso se dá? Abro aspas de novo ao programa do PMDB. “O orçamento não impositivo, ou melhor, facultativo, é fruto da desconfiança do Executivo na sabedoria ou responsabilidade do Legislativo. Remédio equivocado, para uma doença que se chama falta de articulação política democrática.”
Comentário: não é verdade. O modelo de eleição do Parlamento no Brasil produz um Parlamento desvinculado da responsabilidade de governar, portanto, que vive de chantagear o Executivo. Não há articulação que dê jeito nessa situação, se houvesse o orçamento impositivo, que é bom em um modelo parlamentarista real, e não fajuto, como querem.
Os Poderes têm que se entender, e o Executivo sempre dispõe de instrumentos de contenção. O contingenciamento é o principal deles, o real, com prejuízo para todos os demais itens do Orçamento Público, que terão necessariamente que ceder espaço para esse aumento.
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Com o fim dos reajustes automáticos, o Parlamento arbitrará, em nome da sociedade, os diversos reajustes, conforme as condições gerais da economia e das finanças públicas.
Item 8 do nosso comentário: para terem alguma coerência, defendem retoricamente o fim das indexações de tarifas de serviços públicos privatizados e nos contratos privados, mas sem compromissos e sem dizer, em nenhum momento, como fazer isso.
9. Colocam o Executivo e seus programas de Governo sob permanente necessidade de se explicar a um comitê independente e ao Parlamento, mantendo, assim, o Executivo sempre numa posição defensiva, e seus programas sempre sob risco de serem descontinuados por qualquer detalhe.
Na prática, isso já acontece sempre, pois estamos em uma democracia. Porém, como na prática, partem do princípio de que todo gasto público é um mal, a forma com que propõe a avaliação dos programas remete ao princípio de que todo programa deve ser descontinuado, a menos que todo ano o Governo invista pesado em convencer o tal órgão independente de avaliação e o Parlamento de que ele é bom. Isso fortaleceria o caráter chantagista do nosso modelo de Parlamento e reforçaria o objetivo de criar um parlamentarismo ilegítimo, travestido de presidencialismo.
Aliás, o Plenário já tem conhecimento de que essa proposta do tal órgão independente, com mandato acima do mandato e da capacidade de decidir dos Srs. Senadores, já foi derrubado numa memorável sessão plenária aqui, no Senado da República.
Abro aspas: “A terceira regra nova do orçamento é ideia de orçamento com base zero”, que significa que, cada ano, todos os programas estatais serão avaliados por um comitê independente, que poderá sugerir a continuação ou o fim do programa, de acordo com os seus custos e benefícios. Hoje os programas e projetos tendem a se eternizar, mesmo quando há uma mudança completa das condições. De qualquer modo, o Congresso será sempre soberano e dará a palavra final sobre a continuação ou o fim de cada programa ou projeto.
Vocês vejam, estão colocando a politica, o Parlamentar eleito, o voto popular, num segundo, terceiro ou quarto plano, e inventando um comitê técnico de burocratas que se sobrepõe ao Congresso Nacional, ao Senado e à Câmara.
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Item 10. Propõe restrições ao endividamento público, o que restringe a capacidade de o Governo acumular reservas cambiais e tirar o País de crises econômicas. Abro aspas:
“Devolver autonomia ao processo orçamentário não significa deixar livre o caminho para intemperança fiscal. Para coroar esse novo regime, vamos propor [diz o programa da Fundação Ulysses Guimarães] que o equilíbrio fiscal de longo prazo seja um dos princípios constitucionais que deve obrigar a administração pública, aprovando-se, assim, uma lei complementar de responsabilidade orçamentária em termos que tornem possível a adaptação a circunstâncias excepcionais”.
É a supressão do Congresso; a tecnocracia se sobrepondo à política e ao interesse das pessoas, dos trabalhadores e do povo brasileiro.
Item 11 do nosso comentário. Com o mesmo objetivo de asfixiar o Executivo, insistem em um projeto de Serra e do Presidente Renan, já rejeitado no Senado.
“Finalmente [abro aspas] vamos propor a criação de uma instituição que articule e integre o Poder Executivo e o Legislativo, uma espécie de Autoridade Orçamentária, com competência para avaliar os programas públicos, acompanhar e analisar as variáveis que afetam as receitas e despesas, bem como acompanhar a ordem constitucional que determina o equilíbrio fiscal como princípio da administração pública”.
Esse é o item 11. Nós já derrubamos isso, mas o raio do programa da Fundação Ulysses Guimarães insiste com a traquitana, insiste com a brincadeira.
Item 12 do nosso comentário. Esquecem que a taxa de juros brasileira seja, no mínimo, cinco vezes a média internacional; que os muito ricos pagam pouco imposto no Brasil, e culpam os trabalhadores aposentados pela chamada crise fiscal, e, portanto, propondo atacar seus direitos como grande solução. Esquecendo também que o déficit na Previdência não é culpa do trabalhador humilde, que se aposenta muito pouco antes de morrer. Considerando apenas esse tipo de trabalhador e suas contribuições, a Previdência é superavitária.
18:51
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Ela se torna deficitária porque deixam de incluir diversos tipos de receitas previdenciárias e incluem as pesadas aposentadorias do Judiciário, do Legislativo e da elite do Executivo, cujas aposentadorias não devem ser pagas pelas contribuições do trabalhador comum, mas pelo Tesouro Nacional, pois suas aposentadorias especiais são direitos que o nosso modelo constitucional de gestão do Estado considera que devam ser contrapartida da responsabilidade das funções de Estado, mas que diferem muito da forma como outros países organizam os direitos de seu funcionalismo. Mas jogam isso tudo na conta da Previdência. Abro aspas:
“A solução parece simples [é o documento da Fundação Ulysses Guimarães], do ponto de vista puramente técnico: é preciso ampliar a idade mínima para a aposentadoria, de sorte que as pessoas passem mais tempo de suas vidas trabalhando e contribuindo, e menos tempo aposentados. Não é uma escolha, mas um ditame da evolução demográfica e do limite de impostos que a sociedade concorda em pagar”.
Diz a Fundação Ulysses Guimarães, abro aspas:
“O Brasil gasta 12% do PIB com os seus regimes de previdência, mais do que o dobro do que gastam os Estados Unidos, o Japão e a China, e quase a mesma coisa que países com populações muito mais velhas do que a nossa, como Alemanha e França. A situação é insustentável, pois o país tem jovens para atender, tem problemas de assistência de saúde, de educação e de segurança”.
Aspas de novo:
“Além disso, é indispensável que se elimine a indexação de qualquer benefício ao valor do salário mínimo. O salário mínimo não é um indexador de rendas, mas um instrumento próprio do mercado de trabalho. Os benefícios previdenciários dependem das finanças públicas e não devem ter ganhos reais atrelados ao crescimento do PIB, apenas a proteção do seu poder de compra”.
Item 13. Em um momento, lembram que os juros são muito altos, mas só para depois dizer que tem de ser assim mesmo, que qualquer tentativa de mudar isso hoje é voluntarismo. Nesse ponto, dá para duvidar se o b do PMDB, da Fundação Ulysses Guimarães, é de Brasil ou é de banco brasileiro.
Abro aspas:
18:54
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“A dívida pública brasileira já se situa em torno de 67% do PIB, com tendência de seguir crescendo, podendo chegar, na ausência de reformas estruturais, a 75% ou 80%…
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – …ainda no atual Governo. Os países europeus e os Estados Unidos têm uma dívida muito mais alta”, especialmente depois da crise de 2008 que levou esses países a aumentar o gasto público em proporções inéditas na história do capitalismo. Tanto os Estados Unidos quanto a França, a Inglaterra e a Itália têm dívidas maiores que o total do PIB, mas, entre nós e eles, existe uma diferença que muda toda a história. Para títulos de dez anos, o Tesouro americano para, para juro nominal de 2.30 ao ano, quase zero em termos reais; a França, a Inglaterra e a Itália pagam praticamente a mesma coisa. O Japão, para uma dívida que é maior que o dobro do PIB, paga 0.49 de juros. Mesmo os emergentes pagam um preço menor do que nós; a Índia paga 8.19, e a Rússia, 9,98%. Nós pagamos juros de 14.25%.
A este preço nossa dívida vai custar 8% do PIB em 2015, e, durante pelo menos as duas últimas décadas, a conta nunca foi inferior a 5% do PIB (2015, p.13).
Abro aspas: “Nossos juros são altos neste momento porque a inflação está muito acima da meta de 4,5% e ameaça sair de controle. Qualquer voluntarismo na questão dos juros é o caminho certo para o desastre.” É o fim do mundo que o PMDB escreva uma asneira deste porte num documento oficial da Fundação Ulysses Guimarães.
Abro aspas de novo:
“A economia brasileira convive há longo tempo com a anomalia de juros elevadíssimos para controlar a inflação e financiar o endividamento público. Este é um tema ainda não totalmente compreendido, mesmo pelas mentes mais preparadas e experientes [é a Fundação que está nos dizendo isso]. Uma única coisa parece certa: o Brasil nunca exibiu uma garantia sólida de equilíbrio fiscal de longo prazo, e os juros altos talvez sejam o preço que pagamos por isso”.
É o fim do mundo.
Item 14. Faz críticas corretas à política do swap cambial e o modelo equivocado de gestão da dívida pública, que é o que o Senador José Serra aqui, no plenário, faz também pelo PSDB. Não vamos negar a correção dessas críticas.
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Porém, como o PSDB, não oferecem nenhuma solução para isso.
Abro aspas – o documento da Fundação:
“A elevada incerteza sobre a sustentabilidade da nossa economia tem resultado no aumento da proporção da dívida de curto prazo, constituída pelas Letras Financeiras do Tesouro e pelas operações compromissadas de curtíssimo prazo. Quase 40% de nossa imensa dívida é, na prática, financiada diariamente no mercado financeiro, uma característica que nenhum país relevante compartilha conosco.
Nas atuais circunstâncias, seria imprudente alterar as regras de gestão da dívida pública, mas este não pode deixar de ser um objetivo de médio prazo, a ser implantado de modo gradual, à medida que os juros estiverem caindo naturalmente e a trajetória do endividamento mostrar-se consistentemente declinante no longo prazo. Ao mesmo tempo, é preciso repensar seriamente a ação do Branco Central nas dispendiosas operações de swap cambial cujo custo para o Estado poderá estar em 2015 na altura de 2% do PIB, agravando o déficit final e o endividamento. Nos últimos 12 meses, o prejuízo com estas operações está em torno de 112 bilhões de reais. São cifras imensas, que não é possível compensar simplesmente com corte de despesas. A busca de menor volatilidade no mercado de câmbio não justifica este imenso custo fiscal, que em última instância será pago pelo conjunto da sociedade.
Na verdade é preciso questionar se é justo que uma instituição não eletiva tenha este tipo de poder, sem nenhum controle institucional”.
Abro aspas novamente: “É preciso, com cuidado e perseverança, transformar o Brasil num país ‘normal’, onde a taxa de juros de longo prazo, que remunera a dívida pública e a taxa de juros que controla a liquidez da economia sejam definidas, respectivamente, pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central.”
“Mesmo sem questionar [continuo nas aspas] as razões que estão por trás do comportamento do Banco Central…
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – …não podemos deixar de afirmar que a magnitude e o vulto dos efeitos destas políticas para a sociedade devem nos levar a impor a estas decisões um rito mais republicano e representativo.”
Item 15. De vez em quando há lampejos de sensatez, mas sem implicações em termos de propostas. Refiro-me à proposta da Fundação.
19:00
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O ajuste fiscal [dizem eles] não é um objetivo por si mesmo. Seu fim é o crescimento econômico que, no nosso caso, sem ele, é apenas uma proclamação vazia. Mas, por seu turno, nenhum ajuste fiscal sustenta-se na ausência de crescimento ao longo da trajetória.
Mas proposta que é bom, nenhuma.
16. Defende a continuidade da privatização da infraestrutura pública.
Abre aspas:
Temos que viabilizar a participação mais efetiva e predominante do setor privado na construção e operação de infraestrutura, em modelos de negócio que respeitem a lógica das decisões econômicas privadas, sem intervenções que distorçam os incentivos de mercado, inclusive respeitando o realismo tarifário.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB – PR) – 17. Defende que o Brasil deve se subjugar aos novos acordos globais propostos pelos norte-americanos para isolar a China e os BRICS (as parcerias transatlânticas e transpacíficas), e que geram como “efeito colateral” o fim da soberania dos países signatários em legislar em assuntos que afetem o interesse de investidores estrangeiros.
É incrível. Eles propõem uma outra instância de julgamento de problemas que surjam, de dissídios, de desacordos contratuais, fora o sistema judiciário brasileiro, que, para eles, rigorosamente não serve para nada.
Abre aspas:
Em segundo lugar, o Estado deve cooperar com o setor privado na abertura dos mercados externos, buscando com sinceridade o maior número possível de alianças ou parcerias regionais que incluam, além da redução de tarifas, a convergência de normas, na forma das parcerias que estão sendo negociadas na Ásia e no Atlântico Norte.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB – PR) – É a submissão absoluta ao acordo das grandes potências e dos grandes interesses econômicos.
18. Propõem engessar o custeio da máquina pública para “desengessar” a geração de superávit para o pagamento de juros aos bancos.
Engessa o Brasil e desengessa o pagamento dos juros absurdos da negociação da nossa dívida.
Abre aspas:
Estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao crescimento do PIB, através de lei, após serem eliminadas as vinculações e as indexações que engessam o orçamento.
Orçamento desengessado, juro liberado.
19. Concessões, privatizações…
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB – PR) – … fim da lei de partilha, voltando definitivamente ao modelo de Fernando Henrique.
Como eles explicam isso?
Abre aspas:
Executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada
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por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) –
em todas as áreas de logística e infraestrutura, parcerias para complementar a oferta de serviços públicos e retorno ao regime anterior de concessões na área de petróleo, dando-se à Petrobras o direito de preferência.
Um direito de preferência que vem acompanhado pelo corte de todos os créditos, de todos os recursos públicos, de todas as possibilidades de financiamento do Banco do Brasil e do BNDES.
Colocam, no Item 20, o Mercosul como empecilho, dizendo que deve ser flexibilizado aos acordos com a Europa e os Estados Unidos, ou seja, é a submissão absoluta ao pacto do grande capital.
Propõe, Senador Paim, o fim da CLT. Abre aspas:
Na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos.
Enfim, a Fundação Ulysses Guimarães, falando não sei com quem, encomendando esse texto que eu comentei, não sei de quem – porque não tem procedência. É um texto sem autoria, assinado pela Presidência do PMDB –, propõe nada mais, nada menos do que um programa neoliberal completo. Não é o mais radical possível, mas não difere em nada do programa que o PSDB propõe.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Foi o programa que derrotou o PSDB no processo eleitoral e que, infelizmente, é, em parte, o programa que o Joaquim Levy implementa no Governo da Presidente Dilma.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – V. Exª me concede um aparte, Senador Requião?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Com prazer, Senador.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Eu queria parabenizar V. Exª pelo discurso brilhante e lembrar que o PMDB apresentou um documento, na década de 80, de que V. Exª deve se lembrar, com certeza, Esperança e Mudança, que foi feito por Renato Archer, Belluzzo…
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Que é um programa perfeito até para hoje.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Raphael de Almeida Magalhães, Maria da Conceição Tavares e Aloísio Teixeira e estranhar o lançamento desse programa dessa forma. Por isso devemos ter cuidado às vezes. As pessoas querem apontar para alguma uma transição, e, na verdade, nesse documento, olharam para o sistema financeiro e para o mercado, mas esqueceram completamente o povo. Um programa como esse nunca seria vencedor de uma eleição. Não haveria condições de dialogar com as pessoas. Tanto é que o Senador Romero Jucá hoje, aqui – eu respeito muito o Senador Romero Jucá –, fez um verdadeiro contorcionismo verbal. E foi indagado por muitos – pelo Senador Paulo Paim, pela Senadora Vanessa, pelo Senador Roberto Requião e por mim –, porque há pontos que são claríssimos.
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O primeiro, Senador Requião, que eu anotei, acabar com vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com saúde e educação. A Senadora Vanessa perguntou, e ele disse: “Não, mas não estou querendo diminuir os recursos, os investimentos.” Então, por que quer desvincular? No segundo ponto, ele também fugiu do debate. Está aqui. Ele negou isso para o Senador Paulo Paim. Há um ponto muito claro:
Outro elemento para o novo Orçamento [o texto é este] tem de ser o fim de todas as indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Senador Lindbergh, em contrapartida, o único recurso orçamentário que o Congresso não pode mexer é o recurso para o pagamento dos juros da dívida. Isso é constitucionalmente estabelecido. Mas pode mexer na educação, pode mexer na saúde, pode mexer no salário, pode entregar o patrimônio nacional em uma crise circunstancial por que a economia passe. E eu não vejo essa crise circunstancial também. Com US$370 bilhões de reserva, o que significa que o furo orçamentário de 32 ou 34 equivale a mais ou menos US$7,5 bilhões, falta um programa de retomada do crescimento. Nós estamos ao sabor dos interesses dos bancos.
Essa proposta da Fundação Ulysses Guimarães pode ser assinada pela Presidência de todos os bancos que funcionam no Brasil, porque ela interessa exclusivamente a eles.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Nesse ponto, Senador Requião, em que eu falava em indexação, aqui está muito claro, Senador Paulo Paim. Estão defendendo o fim da política de reajuste do salário mínimo e estão defendendo também o fim da indexação do salário mínimo com reajuste da Previdência. Existe uma turma na Previdência que recebe o salário mínimo. E esse pessoal foi fundamental, Senador Roberto Requião, para a criação desse grande mercado de consumo de massa. É um dinheiro que chega para a senhora que está lá, que é aposentada, que ganha um salário mínimo e vai para a economia como um todo. Eu não quero aqui me aprofundar. Quero fazer um pronunciamento depois sobre isso. V. Exª tem razão. Fez um brilhante pronunciamento e tem que distribuir isso para a Casa. Eu só queria chamar a atenção para outro ponto que V. Exª também abordou. Ele diz o seguinte:
O primeiro objetivo de uma política de equilíbrio fiscal é interromper o crescimento de uma dívida pública. O instrumento normal para isso é a obtenção de um superávit primário capaz de cobrir as despesas de juros menos o crescimento do próprio PIB.
É isso que V. Exª…
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Senador Lindbergh, os limites que nós estamos discutindo na Comissão de Economia – colocar limites no endividamento do País –, parece uma coisa bacana.
Os Estados Unidos, a cada momento em que discutem o Orçamento, discutem essa questão, o Partido Republicano e o Democrata.
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Na última discussão, apenas quando houve a contraposição dos republicanos e dos democratas, sem que os republicanos quisessem viabilizar o aumento do investimento dos Estados Unidos, a Standart & Poor’s, uma empresa de rating, abaixou a posição dos Estados Unidos, só com a discussão. Imagine o que aconteceria com os juros no Brasil quando nós disséssemos que há um limite de endividamento, que nós não poderemos pagar juros? Quanto ia custar o refinanciamento da dívida pública só com essa discussão parlamentar e essa negociação feita com Eduardo Cunha e seus companheiros?
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT – RR) – Senador Requião…
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Por fim, Senador Requião, só para encerrar…
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT – RR) – Só um pouquinho.
Senador Requião, como o narrador do programa teve uma hora, eu dei a V. Exª 30 minutos. Então, só para a gente encerrar.
A Srª Rose de Freitas (PMDB – ES) – Eu gostaria…
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Eu só queria encerrar com uma última passagem, para passar para a Senadora Rose. Nossos juros são altos neste momento porque a inflação está muito acima da meta de 4,5 e ameaça a sair do controle. Qualquer voluntarismo na questão de juros é o caminho certo para o desastre. Tentativas anteriores de abaixar a taxa básica sem amparo nos fundamentos fracassaram e cobraram os seus preços.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Quem escreveu isso? Foi o Itaú, o Bradesco. Quem mais pode ter escrito uma asneira desse tamanho num documento de um partido político?
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Muito obrigado, Senador Roberto Requião.
A Srª Rose de Freitas (PMDB – ES) – Senador, se V. Exª me permite…
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT – RS) – Só para dizer que estou na fila, depois da nossa querida Senadora Rose.
A Srª Rose de Freitas (PMDB – ES) – É que, na verdade, essa surpresa me tomou inteiramente, meu coração, minha cabeça. Quando vi, mais uma vez, um documento redigido a quatro mãos, por apenas duas figuras políticas conhecidas do nosso Partido para as quais eu perguntei o que estavam redigindo, porque eu sabia da notícia… Se era um programa de governo, por que, durante quatro anos, o nosso Presidente, que prezo muito, o Vice-Presidente da República, não questionou o Governo quanto a certas atitudes que estavam sendo tomadas? E também se ao escrever um documento dessa natureza pretende-se levar a um seminário, a um congresso, por que não abrir para o debate? A democracia não incomoda ninguém, é o aperfeiçoamento até das nossas opiniões para formatar alguma coisa útil para o País. Eu me revelo indignada com isso. Eu me revelo indignada. Eu tive a oportunidade de dizer que não deveriam fazer. Disse isso pessoalmente ao Presidente. Numa reflexão sobre todos os pontos detalhadamente, eu confesso que cheguei até um ponto e parei, a não ser a questão da reforma da Previdência, dívida pública. Isso é consenso hoje, em todo o País, de quem pensa no País para o futuro. Mas o futuro? Nós temos o Vice-Presidente, que pode cuidar do presente, que está dentro do Palácio do Planalto, um Partido que tem Presidente da Câmara, Presidente no Senado. Portanto, as rédeas políticas precisam ser retomadas para que se possa fazer qualquer projeção de política para amanhã, quando o povo está querendo resposta hoje.
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Senadora Rose, comenta-se, nos corredores do Congresso Nacional, que o Ministro da Fazenda Joaquim Levy ficou indignado: “Esse pessoal é da extrema direita”. Não é esse o nosso Governo nem a nossa orientação.
Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Apoio Governo/PT – RS) – Senador Requião, de forma muito rápida, como fui o primeiro a falar hoje, eu entrei neste assunto. E eu só quero, neste momento, o meu aparte é para cumprimentar V. Exª. Eu não esperava outro pronunciamento de V. Exª que não fosse esse, com a profundidade que lhe é peculiar, de quem conhece, de fato, a economia, o social e o político. Mas permita-me só três questões rápidas. Eles criariam, se isso fosse verdadeiro – e não será verdadeiro, porque não será lei –, dois salários-mínimos: um salário-mínimo para quem está na ativa e outro, menor do que o salário-mínimo, para o aposentado, que dirá falar em inflação mais PIB para o aposentado. O negociado sobre o legislado. Então, se não vale mais a lei, para que Congresso? Congresso é para fazer lei. Agora, só não valem as leis para o trabalhador? As outras valem todas? Essa história do negociado sobre o legislado, já tentaram há 15 anos. Derrubamos. Tentaram há um mês. Derrubamos. Agora, estão tentando de novo. Eu tenho certeza de que nós vamos derrubar. E, por fim, a aposentadoria aos 65 anos. Estou dando como referência. Nós aprovamos, há um mês, uma alternativa ao fator, o 85/95, que permite à mulher se aposentar aos 55 anos e o homem aos 60. E agora, de uma hora para outra, numa tacada só, foi para 65. Mas, enfim, parabéns a V. Exª.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – Senador Paim, tribunais arbitrais para julgar interesses de investidores entre “comilhas” – entre aspas. Agora, para o trabalhador brasileiro, nem a Justiça brasileira mais. É o acordo entre o martelo e o prego. Num momento de grandes demissões…
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB – PR) – …a Justiça do Trabalho não pode interferir, mais vale uma convenção. Quer dizer, ou aceita a miséria oferecida ou deixa de comer. O que eu vejo aqui é que estão pretendendo cortar o almoço e o jantar. Querem deixar a possibilidade ainda do café da manhã.
Senador, obrigado pela tolerância, mas nós temos que debater…
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Apoio Governo/PDT – RR) – Senador Requião, eu só queria fazer uma pequena correção.
V. Exª, ao iniciar a sua fala, disse que o Senador Romero Jucá foi ganhador das eleições em Roraima com o Senador Aécio Neves.
19:15
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Eu só queria corrigir que o Aécio Neves ganhou mas ele pegou a maior surra eleitoral que o Estado já proporcionou a um político. Perdeu para Senado e perdeu para Governo, quebrando um paradigma de que nunca o Governo tinha perdido. Eu só queria fazer essa justa correção.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB – PR) – Talvez seja um aviso para o Senador Jucá mudar essa posição que não está sendo muito agradável.