Parecer de Requião rejeita criação de empresa de serviços hospitalares
“Pior a emenda que o soneto”, foi o que concluiu o senador Roberto Requião ao recomendar, como relator da Comissão de Educação, a rejeição do Projeto de Lei do Executivo, já aprovado na Câmara dos Deputados, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, EBSERH. O relatório do senador, que também preside a CE, deve ser discutido na reunião do dia 25 da Comissão.
Conforme Requião, a principal razão para se criar a EBSERH é a tentativa do governo de resolver as irregularidades na contratação de 26 mil profissionais de saúde, através das fundações de apoio das universidades federais. Essa ilegalidade foi apontada pelo Tribunal de Contas da União, há mais de cinco anos. Logo, afirma o senador, “não faltou tempo para que o Poder Executivo tomasse as devidas providências para a realização de concursos públicos com o fim de selecionar os funcionários dos hospitais universitários”.
Requião cita ainda que, no ano passado, o Governo tentou o expediente da Medida Provisória para criar a empresa, mas a MP perdeu eficácia por falta de deliberação do Senado.
O senador argumenta que o projeto aprovado pela Câmara “cria um simulacro de empresa para sanar a inoperância do Governo Federal em resolver um problema por ele próprio criado”. E acrescenta que o Governo busca “promover uma mudança na natureza jurídica dos hospitais universitários, atropelando a autonomia das universidades, para conferir legalidade à mesma situação de precariedade na gestão pessoal, certamente dando azo ao favoritismo e ao desperdício de recursos públicos”.
Em seu relatório, Requião lembra ainda sua experiência como governador do Paraná: “ No Governo do Estado do Paraná vivenciamos o problema na gestão pessoal constituído por empresas sustentadas por recursos públicos, mas com natureza jurídica privada. As disparidades salariais e a indústria das ações judiciais pleiteando aumentos de remuneração representavam um desafio à racionalidade e ao bem público.”
Diante de tal situação, conta o relator, ele foi obrigado “a alterar esse quadro, mediante a transformação dessas empresas em autarquias”. No fim, avalia “saíram ganhando o conjunto dos funcionários desses órgãos e os contribuintes paranaenses”.
Conheça na íntegra o parecer do senador Requião contra a criação da EBSERH.

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