O Plenário do Senado deve votar no próximo dia 5 projeto de decreto legislativo (PDS 31/2013) que permite aos comerciantes estabelecer preços diferenciados para compras feitas em dinheiro ou com cartão de crédito, conforme compromisso assumido em julho pelo presidente Renan Calheiros. O texto, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), suspende a Resolução 34/1989 do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), que proíbe a variação de preços.

A proposta tem parecer favorável da relatora, Lídice da Mata (PSB-BA), para quem a resolução viola direitos individuais e cria uma obrigação sem base constitucional ou legal. Requião argumenta que, proibir a variação acaba por aumentar os valores das mercadorias.

– Proibidos de cobrar a mais de quem comprasse com cartão, os comerciantes fizeram o óbvio: aumentaram os preços das mercadorias. E o mesmo preço passou a valer para todas as modalidades de compra – explicou.

O senador argumenta ainda que, embora os valores sejam os mesmos nas duas modalidades de pagamento, quem compra com cartão de crédito pode ser recompensado com pontos em programas de milhagem.

– Os mais desafortunados economicamente pagam o mesmo preço pela mesma compra para pagamento à vista sem que seja dada qualquer vantagem em troca. Isso é uma afronta ao direito do cidadão de pagar menos por uma mercadoria e fere o livre exercício da atividade econômica – declarou.

A Secretária da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira, disse temer prejuízos exatamente para os consumidores de baixa renda. Na avaliação dela, eventual sobrepreço para as compras com cartão penalizaria as pessoas que utilizam o cartão de crédito como complemento da renda – explicou.

O presidente da Federação do Comércio (Fecomércio), Adelmir Santana, afirmou ser favorável ao projeto do senador Requião.

– Os preços estão inflados por causa dessa resolução, e caso o projeto seja aprovado, quem compra com dinheiro vai poder pagar menos do que a pessoa que compra com cartão de crédito. A suspensão da resolução vai acabar por diminuir também o preço das compras feitas com cartão de crédito –  acredita.

Por intermédio de sua assessoria, Roberto Requião disse que quem defende a resolução “está defendendo as administradoras de cartão de crédito ou não conhece a realidade.” A intenção do projeto, sustenta, é dar ao comerciante o direito de dizer ao consumidor que ele pode lhe dar um desconto no valor da mercadoria caso a compra seja feita à vista.

 

Agência Senado