O senador Roberto Requião anunciou nesta quinta-feira (14), no plenário, que está apresentando um Projeto de Decreto Legislativo para sustar uma antiga resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, de 1989, que proíbe que o comerciante estabeleça diferença de preço para vendas pagas com cartão de crédito. A vigência até hoje dessa resolução, explicou o senador, pune os consumidores de menor renda que não possuem cartão de crédito e pagam suas contas com dinheiro.
Requião lembrou que a medida do CNDC foi tomada em uma época de inflção muita alta. Para se proteger da desvalorização da moeda provocada pela inflação, os comerciantes cobravam a mais para quem pagasse com cartão de crédito, já que as administradoras de cartões demoravam até 30 dias para repassar os valores para as lojas.
Com a proibição, os comerciantes elevaram os comerciantes elevaram os preços de todas as mercadorias,, prejudicando os consumidores que não possuíam cartão de crédito. Hoje, com o fim da inflação, essa medida não se justifica defende Requião e a diferenciação de preços poderá beneficiar os consumidores mais pobres.
Outra argumentação do senador Roberto Requião é que o CNDC não tinha poderes para baixar a resolução. Logo, a media é também anticonstitucional.
A seguir, vídeo e texto do discurso do senador Roberto Requião.
VÍDEO
– Mas para pagar com dinheiro e portanto ter desconto, o consumidor será obrigado a andar com dinheiro VIVO no bolso. Os ladrões gostarão disso.
– A classe média-baixa hoje também paga com cartão.
Parabéns pela iniciativa , senador. Precisamos urgente regulamentar algo relativo ao que cobram as administradoras de ticket refeição. É um verdadeiro absurdo. Os descontos, com até 30 dias para pagar, ficam entre 4,5 a 9%…se pensar que o dono de restaurante, caso trabalhe bem, fica com uma margem de 10 a 15 % do faturamento, essa gente ficar com 9% é abuso.
Acho que este projeto não deveria ser aprovado. Apenas vai dar a possibilidade do comerciante, sempre na ânsia por mais lucros, justificar aumentar o preço para aqueles que usam cartão e, diga-se de passagem, nos dias atuais não são os de maior renda não, pois qualquer um atualmente possui um cartão de crédito ou débito. Assim como acontece com as empresas seguradoras que, justamente a pretexto de tornar mais justo ou “cobrar o preço justo”, criaram o famigerado perfil apenas para justificar o aumento do preço, tornando na verdade mais escorchante, até porque como se trata de um contrato de álea, não se justifica que inexistam riscos para a seguradora, como ela pretende.
Não acredito em queda de preço, quando tal queda dependa da participação do mercado ou do empresário e, portanto, sempre que os empresários são beneficiados, como é o caso tanto da pretensão do Senador em permitir que exista cobrança diferenciada da compra com cartão, o do perfil das seguradoras (que só beneficiam elas, a pretexto também de beneficiar o segurado) ou mesmo a atual desoneração de diversos itens de tributos federais que a presidente Dilma fez, eles embolsam a diferença e jamais repassam sua economia ao consumidores. Isto é uma ilusão!!
Parabéns, essa proposta demonstra que a pessoa que tem dinheiro pode usufruir melhor. Outra é que ao poder dar o desconto o comerciante começa uma briga com as administradoras de cartão, pois o custo pode variar de 1,755 a mais de 8%. Depende do ramo em que se atua. Concordo que alguns não sentiram, pois o desconto será pequinissimo, mas em alguns esse desconto será elevado podendo passar de 8%. Ao fazer essa proposta ele da forma a um argumento que assusta as empresas administradoras de cartão TAXAS cobradas. Pois o que a maioria não sabe são TAXAS que as adminstradoras de cartão cobram e podem fazer uma diferença. Com essa proposta essas taxas podem ter certeza reduzira. E taxas são cobradas tanto no cartão de débito ou de crédito.