Depois de idas e vinda, pedidos de vistas e retirada de pauta, além da firme pressão do governo que pretendia excetuar os diretores da Petrobrás da estipulação, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), Proposta de Emenda Constitucional do senador Roberto Requião tornando obrigatória a divulgação mensal dos salários de funcionários do Executivo, Legislativo, Judiciário, de órgãos, entidades e empresas públicas. A emenda do senador Humberto Costa (PT- PE), abrindo exceção para os diretores da Petrobrás foi rejeitada por ampla maioria de votos, preservando a idéia de Requião de tornar absolutamente transparente a remuneração de todo o conjunto de funcionários da administração pública, de suas empresas, autarquias e fundações.
Encaminhando voto contra a emenda do senador Humberto Costa, Requião argumentou que não havia sentido em deixar a Petrobras de lado: “È uma empresa pública, com os seus diretores nomeados pelo governo federal. Essa exceção, caso aceita, desfigura a proposta, prejudicando o seu propósito de transparência. É inexplicável essa insistência do governo para excetuar a Petrobrás”, afirmou o senador.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) também criticou a emenda de Costa, classificando-a de anticonstitucional, dizendo ainda que ela “feria de morte” a proposta de Requião. Da mesma forma, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), dizendo que “não se justificam mais sigilos nos gastos públicos”, manifestou-se pela aprovação da proposta de Requião, sem emendas.
Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), contrariando a sua bancada, votou com Requião, afirmando que o PT, tradicionalmente, teve “a transparência como um princípio”, e que a exclusão da Petrobrás da exigência de publicação dos salários comprometeria esse compromisso. O senador lembrou ainda até mesmo grandes empresas privadas, nacionais e multinacionais, têm adotado a prática de publicar a remuneração de seus executivos, como forma de tornar mais abertas suas relações com a sociedade. “A iniciativa do senador Requião é saudável e consistente com o que o PT tradicionalmente defendia”, concluiu o senador.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS), declarando-se “inteiramente favorável” ao projeto, lamentou que ainda existissem resistências a tornar salários, gastos e atos públicos “absolutamente transparentes”. No mesmo sentido pronunciou-se o senador Eduardo Lopes (PR-RJ).
Já o suplente Sérgio Souza (PMDB-PR), que substitui a senadora Gleise Hoffman, votou contra a proposta de Requião de tornar a remuneração dos servidores públicos e dirigentes de empresas estatais conhecidos de todos os brasileiros.
Aprovada na CCJ, a PEC vai a plenário, para decisão final.
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Excelente lei!
Espero que, agora, a transparência aconteça em todos os orgãos, em todos os entes federativos e que esta lei esteja acima das liminares protelatórias e dos desmandos corporativistas que tem acontecido nos últimos anos.
Apenas uma dúvida: acredito faltarem nessa lei as entidades que são privadas mas que colaboram com o poder público principalmente no exercício de atividades constitucionais ou de interesse social, como SESC, SENAC, SENAT, SENAR, SENAI, SESI, SESCOOP, etc que tem seus orçamentos baseados nos valores recolhidos via Contribuição Compulsória/INSS e também o SEBRAE que tem quase a totalidade do seu orçamento baseado na Contribuição Social Ordinária (CSO). É possível incluir tais entidades privadas que recebem recursos das empresas via setor público (INSS/RECEITA FEDERAL) e que, aos olhos do povo, esse dinheiro “vai para o governo”? Afinal, são mais de 20 bilhões de reais movimentados anualmente pelo Sistema S e 3 bilhões movimentados pelo Sebrae Nacional.
Aguardo pronunciamento e parabéns por mais essa lei ética!
Gerson Padoan, Pato Branco-PR.