Projeto que regulamenta direito de resposta deverá ser votado nesta quarta-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 141/2011 de autoria do senador Roberto Requião (PMDB/PR) que regulamento o direito de resposta em jornais, rádio, TV e internet. Pessoas ou entidades ofendidas terão sua resposta veiculada sem nenhum custo em até 60 dias. O espaço ocupado deverá ser proporcional à ofensa.
Caso os veículos de comunicação não atendam ao pedido de direito de resposta, os ofendidos poderão demandá-los em juízo. Entre as penas previstas estão multas diárias e até a suspensão do veículo. Mesmo que haja retratação ou retificação espontânea do veículo, a ação por danos morais pode continuar a correr na Justiça.
O projeto vai para a CCJ em caráter terminativo (só vai precisar passar pelo plenário houver recurso apresentado por um grupo de senadores). O relator do projeto na Comissão é o senador Pedro Taques (PDT/MT).
Regras – De acordo com o projeto, a resposta em mídia escrita ou na internet deverá ter o destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão da matéria que a ensejou. Na TV, a regra é a mesma, com acréscimo de três minutos. E no rádio o acréscimo será de 10 minutos.
“Se o agravo tiver sido divulgado, publicado ou republicado, transmitido ou retransmitido, em mídia escrita ou em cadeia de rádio ou televisão para mais de um município ou Estado, idêntico alcance será conferido à divulgação da resposta ou retificação”, diz trecho do projeto.
Além disso, o ofendido poderá requerer que a resposta ou retificação seja veiculada no mesmo espaço, dia da semana e horário do agravo.
Íntegra do projeto
