Projetos de Lei
PL Nº 270, DE 2011, para permitir dedução do Imposto de Renda do salário pago a empregados domésticos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 270, DE 2011 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de...
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PLS 78/2013: “QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO EM CRIMES COMETIDOS CONTRA MENORES”
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº78, DE 2013 Do Senador ROBERTO REQUIÃO Acrescenta inciso ao art. 111 do Código...
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 2013 Do Senador ROBERTO REQUIÃO Susta os efeitos da Resolução nº 34/89...
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PEC que estabelece novo procedimento na tramitação de projetos de lei
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL No DE 2012 Altera os arts. 61, 64 e 65 da Constituição Federal, para estabelecer...
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Parecer do Senador Requião sobre PL 254 que modifica normas para licitações
PARECER Nº , DE 2012 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 254,...
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Proposta de Emenda à Constituição que altera mandato para Ministro do STF
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2012 Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato...
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Projeto de Lei (Nº 123/2011), que altera o Código Eleitoral
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 123, DE 2011Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965...
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Projeto de Lei (Nº 141/2011), que dispõe sobre direito de resposta
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 141, DE 2011 Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido...
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Parecer do Senador Requião sobre PL 162 que modifica normas pertinentes à publicação e vigência das leis
PARECER Nº , DE 2011 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de...
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