Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardoso
Ref: REPRESENTAÇÃO PARA ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL E INVESTIGAÇÃO DE CIBERCRIME, INCITAÇÃO DE VIOLÊNCIA, VIOLAÇÃO DE INTIMIDADE E AMEAÇA.
ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, brasileiro, casado, advogado e jornalista, Senador da República, portador da Cédula de Identidade n.° 258890-SSP/PR, do Título de Eleitor n.° 879506-55, Seção 20, da 177ª Zona Eleitoral de Curitiba, Paraná; inscrito no CPF/MF sob nº 056.608.909-20, residente em Curitiba, Paraná, na Rua Frederico Cantarelli n.° 220, domiciliado nesta Capital Federal, onde atualmente exerce o mandato de Senador da República, vem, respeitosamente, com fundamento no disposto no artigo 5º, inciso II e § 4, e art. 39, ambos do Código de Processo Penal,
REPRESENTAR
por instauração de INQUÉRITO CRIMINAL, em razão dos fatos a seguir expostos:
- Em data de 30/10/2013, o site intitulado ANONYMOUS (http://anonopsbrazil.blogspot.com.br/2013/10/ anonymous-vaza-dados-do-vereador-que.html.) divulgou, na sua página da internet, de forma criminosa, dados pessoais do ora Requerente.
- Referidos dados são seguidos de xingamentos e comentários ameaçadores.
- Em primeiro lugar, tem-se que jamais foi sequer requerida autorização para divulgação de mencionados dados, de modo que tal conduta fere a intimidade e a vida privada do Requerente. Tem-se que o provedor do site fere irremediavelmente garantias fundamentais salvaguardadas constitucionalmente.
- Ao divulgar os comentários ofensivos, incide o provedor do site e seus responsáveis nos crimes de calúnia, injúria e difamação, respectivamente tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal.
- Ainda, os graves comentários exarados após a criminosa publicação, configuram a prática do crime de ameaça, insculpido no artigo 147 do Código Penal.
- Por fim, praticam condutas vedadas pela lei dos Crimes de Informática, os denominados Cibercrimes, incidindo na prática reiterada de vários delitos.
- Junta-se em anexo, copia da página do site que traz os comentários ora em questão. Todavia, ainda assim, é pertinente reiterar ao conhecimento o link que dá acesso à página retro mencionada, qual seja: http://anonopsbrazil.blogspot.com.br/2013/10/ anonymous-vaza-dados-do-vereador-que.html.
- Não se pode deixar de comentar a indignação que causa ser ofendido e ter a sua intimidade devastada sem saber sequer por quem. Absurdo é que o provedor e seus prováveis comparsas não revele sua identidade, ao passo que expõem totalmente os dados pessoais de outrem. É necessária e urgente a tomada de providências enérgicas contra tais atitudes, que atingem diretamente os direitos fundamentais e o próprio regime democrático.
- Assim sendo, requer-se a máxima agilidade possível na instauração do Inquérito Policial, para a apuração da responsabilidade criminal dos responsáveis pelas condutas criminosas acima narradas, além da necessidade imediata de se retirarem os dados do site, em face do risco a integridade física do Requerente e de sua família.
Brasília, 31 de outubro de 2013.
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ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Senador do Paraná
