REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº , DE 2013
Requeiro, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado, informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a composição das dívidas tributárias e de multas das Organizações Globo (envolvendo todas as empresas do grupo), e, nos termos do art. 217 do Regimento, a requeiro a remessa de cópia de todos os documentos e processos que envolvem a referida dívida.
O presente requerimento abrange, inclusive, a indicação justificada e documentada da situação fiscal do Grupo – se regular ou irregular, perante o fisco federal.
Saliento que somente estão excluídos do pedido acima as informações e os documentos que, em conformidade com os estritos preceitos legais, estão acobertados pelo sigilo fiscal, casos em que devem ser encaminhados os dados cadastrais dos respectivos processos com as razões legais para a manutenção de seu sigilo.
Requeiro, por fim, que sejam informados e documentados todos os benefícios fiscais e creditícios que têm sido concedidos às empresas componentes das Organizações Globo, indicando, inclusive, se há amparo legal à concessão de benefícios a quem esteja na situação fiscal em que elas se encontram.
JUSTIFICAÇÃO
Consoante divulgado amplamente por diversos meios de comunicação, em especial, o portal R7 (ver site http://noticias.r7.com/brasil/organizacoes-globo-recebem-multa-por-manobra-contabil-usada-para-escapar-de-divida-bilionarianbsp-18092013 abaixo transcrito) as Organizações Globo, foram multadas pela Receita Federal, por realizarem “uma manobra contábil proibida.”
A multa, “Em valores de hoje, … passa de R$ 1 bilhão”.
Segundo a mesma reportagem “A tentativa das Organizações Globo de se livrar da multa milionária fracassou. Depois de quatro anos de processo, a Receita Federal decidiu que as empresas da família Marinho são obrigadas a pagar uma multa bilionária.”
De acordo com aquela reportagem, “A empresa conseguiu transformar uma dívida de mais de R$ 2 bilhões em um crédito de mais de R$ 300 milhões, em apenas 30 dias. Segundo a Receita, foi uma manobra contábil, uma jogada que um dos envolvidos em julgar o caso descreveu como ‘cheia de artificialismos’. A operação que deu origem à cobrança envolveu várias empresas: Globopar, TV Globo e a Globo Rio.”
A nação precisa saber o que estão tentando fazer com os tributos que são devidos à sociedade brasileira.
Sala das Sessões, em 1º de fevereiro de 2013.
Senador ROBERTO REQUIÃO
PMDB/PR
Organizações Globo recebem multa por manobra contábil usada para escapar de dívida bilionária
Dívida de mais de R$ 2 bilhões foi transformada em crédito de mais de R$ 300 milhões
Do Jornal da Record
Receita descreveu manobra como “cheia de artificialismos”Reprodução/Rede Record
A Receita Federal multou as Organizações Globo por uma manobra contábil proibida. Em valores de hoje, a dívida passa de R$ 1 bilhão. A empresa carioca recorreu em Brasília, mas não teve sucesso.
A tentativa das Organizações Globo de se livrar da multa milionária fracassou. Depois de quatro anos de processo, a Receita Federal decidiu que as empresas da família Marinho são obrigadas a pagar uma multa bilionária.
A empresa conseguiu transformar uma dívida de mais de R$ 2 bilhões em um crédito de mais de R$ 300 milhões, em apenas 30 dias. Segundo a Receita, foi uma manobra contábil, uma jogada que um dos envolvidos em julgar o caso descreveu como “cheia de artificialismos”. A operação que deu origem à cobrança envolveu várias empresas: Globopar, TV Globo e a Globo Rio.
Ao apontar a manobra, o fisco lembrou que todas as empresas envolvidas possuem os mesmos sócios: José Roberto Marinho, Roberto Irineu Marinho e João Roberto Marinho.
De acordo com a Receita, “tal fato representa mais um indício de que as operações foram realizadas apenas para a criação, transferência e amortização de um ágio inexistente, a reduzir indevidamente os tributos devidos pelo interessado”.
Em dezembro de 2009, a receita apresentou um auto de infração de R$ 713 milhões. Depois de quatro anos de recursos, o valor corrigido passa de R$ 1 bilhão. A Globopar ainda pode recorrer.
No processo, a empresa disse que agiu de acordo com a legislação tributária. Esta é a segunda vez que a Receita acusa empresas da família Marinho de fazer manobras contábeis para não pagar impostos.
Em outro caso, a receita disse que a Globopar simulou investimento numa empresa baseada nas Ilhas Virgens Britânicas para fugir do fisco e não pagar os impostos sobre a compra dos direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002. Em nota, a Globopar disse que, neste caso, já acertou as contas com a Receita. Mas existe uma terceira cobrança, esta já em execução judicial.
Um documento obtido pelo Jornal da Record na Justiça Federal no Rio de Janeiro mostra que, em setembro de 2010, a Globopar tinha também uma dívida acumulada de mais de R$ 170 milhões com o fisco. A dívida foi executada pela Fazenda e alguns bens da família Marinho foram penhorados.
A direção das Organizações Globo informou que não vai comentar a decisão do conselho administrativo de recursos fiscais do Ministério da Fazenda.
