Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira (4), o senador Roberto Requião votou a favor do novo estatuto das guardas municipais, que amplia suas atribuições. O senador lembrou que quando prefeito de Curitiba (1986-1989) criou a Guarda  Municipal da cidade que depois serviu de inspiração para a instituição da corporação em outros municípios.

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O projeto foi relatado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Segundo a proposta, que fria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as corporações poderão ter o poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto  o patrimônio quanto a vida.

Além de prevenir, inibir e coibir infrações contra esses bens e instalações, a guarda municipal deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá também auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

O projeto prevê, ainda, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação, com matriz curricular compatível com a atividade.

O projeto atribui ao integrante da guarda municipal porte de arma e o direito à estruturação em carreira única, com progressão funcional. Deverá utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.

(Com Agência Senado)

Veja a seguir a intervenção do senador em apoio às guardas municipais.