Requião colhe assinaturas para PEC que regulamenta repasse da Cide

O senador Roberto Requião (PMDB/PR) colheu pessoalmente nesta terça-feira (17) assinaturas para sua Proposta de Emenda Constitucional para evitar que a Desvinculação das Receitas da União (DRU) reduza a base de cálculo da transferência da Cide para os Estados.
A intenção é corrigir um erro de interpretação contido na Lei 10.866, que determinou a redução real do percentual de 29% para 23,20% por meio da subtração dos valores para a DRU realizada sobre a base de cálculo da transferência da Cide.
De 2007 até 2011 já foram arrecadados R$ 35.479.501.346,10, deveriam ter sido repassados aos Estados R$ 10.289.055.390,37. No entanto, foram transferidos R$ 8.231.244.312,30, gerando um prejuízo para todas as Unidades da Federação. A Proposta de Emenda Constitucional precisa de 27 assinaturas.
“O Governo Federal pode desvincular a receita orçamentária. Mas a parte dos Estados e municípios não pode ser objeto de desvinculação. ela é constitucional. Tem que ser repassada na sua totalidade. O Governo Federal deve, antes de fazer a desvinculação, pagar a Cide para Estados e municípios. Mas não é isso que está acontecendo”, afirmou Requião.
“Para ajudar Estados e municípios, para ajudar o Brasil, que precisa de investimentos, neste momento de dificuldade, estou colhendo assinaturas para esta Emenda Constitucional. Se o Governo Federal faz errado, nós aqui no Senado temos que fazer o certo”, afirmou.

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