O senador Roberto Requião encaminhou nesta terça-feira, 26, à Comissão de Constituição e Justiça, parecer favorável a Projeto de Lei que proíbe a indicação de servidor público, subordinado a Chefe do Poder Executivo, para vaga de advogado junto a órgão colegiado da Justiça . O projeto é do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ)
No parecer, Requião diz que é necessário que sejam adotadas medidas para dar mais efetividade aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade na composição dos tribunais eleitorais:
-Efetivamente nos parece razoável a tese defendida na presente proposição, no sentido de que a presença de servidores públicos subordinados hierarquicamente aos Chefes do Poder Executivo em tribunais eleitorais não é adequada, uma vez que terminado o mandato desses servidores, que podem permanecer nos tribunais eleitorais por no máximo quatro anos, eles retornam à sua atividade funcional na administração pública e portanto muitas vezes dependem de decisões adotadas pela chefia da administração”, argumenta Requião.
A seguir, a íntegra do parecer.
