A extensão do chamado “Regime Diferenciado de Contratações” a todas as licitações e contratos da administração pública foi repudiada, nesta quinta-feira à noite (14), no plenário pelo Senador Roberto Requião. “É a desistência do Estado de planejar, de pensar, de propor. Passa a valer a busca das empreiteiras por lucros e vai-se a preocupação com o interesse público e com a qualidade das obras. É a anarquia”, afirmou o senador.
Se aprovada a MP, alertou Requião, entrega-se irresponsavelmente às empreiteiras a prerrogativa do Estado de planejar e administras obras públicas. Originalmente, a MP enviada ao Congresso pela Presidência da República previa a ampliação do RDC para a construção de penitenciárias . A relatora da medida, senadora Gleisei Hoffmann, está propondo a extensão do regime a todas as obras públicas, inclusive estaduais e municipais.
Por causa da contrariedade, até mesmo de partidos da base, e temendo uma derrota devido ao baixo quorum, o PT liderou a obstrução à sessão, derrubando-a.
Veja aqui a intervenção do senador Requião no debate sobre o RDC.