O senador Roberto Requião pediu à mesa do Senado, nesta terça-feira (27)  urgência para votação de seu Projeto de Decreto Legislativo que proíbe ao comércio estabelecer diferença de preço de venda, quando o pagamento ocorrer por cartão de crédito.

A proposta de Requião, aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, susta uma antiga resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, de 1989. A vigência até hoje dessa resolução, explicou o senador, pune os consumidores de menor renda que não possuem cartão de crédito e pagam suas contas com dinheiro.

Requião lembrou que a medida do CNDC foi tomada em uma época de inflação muita alta. Para se proteger da desvalorização da moeda provocada pela inflação, os comerciantes cobravam a mais para quem pagasse com cartão de crédito, já que as administradoras de cartões demoravam até 30 dias para repassar os valores para as lojas.

Com a proibição, os comerciantes elevaram os comerciantes elevaram os preços de todas as mercadorias, prejudicando os consumidores que não possuíam cartão de crédito. Hoje, com o fim da inflação, essa medida não se justifica defende Requião e a diferenciação de preços poderá beneficiar os consumidores mais pobres.

Outra argumentação do senador Roberto Requião é que o CNDC não tinha poderes para baixar a resolução. Logo, a medida é também anticonstitucional.

A solicitação de Requião foi apoiada por outros senadores, que também concederam “um absurdo” que duas grandes administradoras  de cartão de crédito,  ambas multinacionais, continuem prejudicando os consumidores brasileiros.

PROJETO DE LEI