Requião relata projeto que obriga retirada de pneus inservíveis

A Comissão de Assuntos Sociais do Senador aprovou nesta quarta-feira, 1º, relatório do senador Roberto Requião estabelecendo exigência para a comercialização de pneus novos, importados ou fabricados no país, de forma a evitar a degradação do meio ambiente causada pelo descarte de pneus inservíveis. O projeto é do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Em seu relatório, Requião lembrou que a justiça desobrigou os fabricantes e importadores de pneus de pagar multas aplicadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama, aos que não cumprem a determinação de dar destinação adequada aos pneus inservíveis.
Para corrigir isso, o senador Pedro Simon apresentou o projeto relatado por Requião, estabelecendo em lei as penas para quem não recolher os pneus imprestáveis, já que eles se transformam em produtos danosos ao meio ambiente e à saúde, sendo, por exemplo, os maiores focos de reprodução dos mosquitos transmissores da dengue.
Segundo Requião, trata-se de “uma legislação dura e necessária, que restabelece a capacidade fiscalizadora do Conama”.
Agora, a proposta será votada na Comissão de Meio Ambiente do Senado.
Contrapartida Ambiental
A CAS aprovou a contrapartida ambiental pela colocação de pneus novos no mercado brasileiro. No caso de importação, o substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. condiciona a liberação aduaneira à comprovação, por órgão ambiental federal, de que o importador destinou, de forma ambientalmente adequada, meio quilo de pneu usado inservível para cada quilo de pneu novo importado.
No caso de pneus novos fabricados no Brasil, e vendidos no mercado nacional, o fabricante deverá comprovar ao órgão ambiental federal, em até 90 dias após a emissão das notas fiscais de venda, que destinou, de forma ambientalmente adequada, um quilo de pneu usado inservível para cada quilo de pneu novo fabricado no Brasil e vendido no mercado nacional.
Decidiu-se, ainda, pela liberação dessa obrigação ambiental para os pneus exportados; pela possibilidade de transferência dos créditos ambientais auferidos com a coleta e a destinação final de pneus inservíveis de uma empresa para outra; e pelo cancelamento de multas lavradas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra empresas importadoras e fabricantes de pneus no Brasil com base no Decreto nº 3.919/01 e nas Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) nºs 258/99 e 301/02.
Retrospectiva
Numa rápida retrospectiva, Requião recordou o fechamento, no Brasil, da maior empresa fabricante de pneus remoldados no mundo, a BS Colway Pneus. O encerramento das atividades foi suscitado, conforme comentou, por ação do governo federal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 2006, propondo a proibição das importações de pneus usados em geral.
Requião lamentou o impacto da medida judicial sobre a indústria de pneus remoldados no país, "intensa na utilização de mão de obra, abrigando, para a mesma quantidade de pneus produzida, quatro vezes o número de trabalhadores em relação às fábricas de pneus novos".
Mas, diante da polêmica que ainda envolve o assunto (prevalece posição contrária à importação de pneus usados, mesmo que para uso exclusivo como matéria-prima da indústria de pneus remoldados), Requião preferiu deixá-lo de fora em seu substitutivo.
Outros relatórios
Ainda na Comissão de Assuntos Sociais, o senador Roberto Requião relatou projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) estabelecendo que a pensão por morte passa a ser devida a partir do óbito do segurado e não mais da data da aprovação do benefício. Segundo Requião, a proposta corrige uma falha, já que a vigência da pensão largo tempo depois da morte do segurado acaba prejudicando a família que depende desse benefício para a sua sobrevivência.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Roberto Requião relatou projeto do executivo que cria cargos comissionados na Fundação Nacional de Desenvolvimento Educacional. Este projeto vai à votação em reunião da CCJ da próxima semana.

Detalhes do Projeto de Lei