Conforme anunciou no plenário do Senado, o senador Roberto Requião encaminhou, nesta terça-feira (21), à Comissão de Assuntos Econômicos projeto de lei alterando a legislação vigente para dar às micro e pequenas empresas o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima (3,95%), nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária. Hoje, essas empresas chegam a pagar alíquotas de até 29 por cento, o que inviabiliza os pequenos empreendimentos, argumenta Requião.
Conheça o texto integral do projeto de Requião para proteger micro e pequenas empresas brasileiras.
