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Senado proíbe de forma definitiva doações de empresas privadas nas eleições

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaO substitutivo do senador Roberto Requião que proíbe doações financeiras de empresas privadas aos partidos políticos e às campanhas eleitorais foi aprovado nesta quarta-feira (16), em segundo turno na Comissão de Constituição e Justiça. Já que aprovação foi terminativa, a proposta vai à Câmara Federal, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.

Por entender que as eleições são processos com participação direta exclusiva dos eleitores, uma vez que as pessoas jurídicas não têm direito a voto, Requião decidiu pela proibição de toda e qualquer contribuição financeira de empresas a partidos e candidatos.

“Na medida em que uma regra de financiamento permite doações na proporção da propriedade de cada eleitor, o poder econômico tende a colonizar o poder político e desaparece a possibilidade de contraponto entre um e outro”, argumentou o senador.

Na sequência, vídeo (em instantes) com a aprovação definitiva no projeto na CCJ e texto do substitutivo.

 PROJETO DE LEI